Lei 12 462 2011

EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.5.2006. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas…

Social da Igreja – Catolicismo Social ou Catolicismo Cristão. Papa Leão XIII (Rerum Varum[2]) 10) Direito dos trabalhos / Leis Protetoras 11) Constitucionalismo Social • México – 1917 – Teve a primeira Constituição para falar do trabalho • 1919 Constituição Weimar HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 1) Período Imperial – Lei Áurea 2) República Velha 3) Revolução de 1930 (Aliança Liberal) 4) Constituição do Brasil de 1934 – foi…

rústicos c) Bairros sem licença e estatuto jurídico da ocupação d) Falta de disponibilidade de serviços comuns como saúde, electricidade e água e) Uma área que não é urbanizada com a falta de ruas, numeração ou sinalização (Preteceille: 462). História das favelas antes a iniciada da UPP A primeira favela ocorreu depois da Guerra de Canudos em Bahia, nos anos 1895-1896, quando os soldados vitoriosos do governo iam para o Rio de Janeiro para receber seus pagamentos.…

contratado como estagiário pela 2ª reclamada –, para laborar como Técnico em Gestão, de 08/01/2009 até 31/12/2009. Que ao fim de seu estágio foi informado que seria efetivado na 2ª reclamada, mas continuou a trabalhar normalmente para a 2ª reclamada – CPFL, embora o seu registro tenha sido feito pela 1ª reclamada – LINEA. Que foi demitido sem justa causa pela 1ª reclamada – LINEA, em 23/09/2011, quando percebia a quantia de R$ 1.797,89. Assim feito, entende que o registro na 1ª…

"pagamento em sal" – forma primária de pagamento oferecida aos soldados do Império Romano. O salário mínimo foi instituído no Brasil pelo presidente Getúlio Vargas, através da lei nº 185 de janeiro de 1936 e pelo decreto-lei nº 399 de abril de 1938. O mesmo passou a vigorar a partir de 01 de maio de 1940, quando o decreto-lei nº 2162 fixou seus valores. De lá pra cá, o valor do salário-mínimo já sofreu uma série de reajustes. Salário Nominal é o salário medido em quantidade de moeda,…

Envolve contínua atualização quanto a leis trabalhistas e outras específicas. A administração de pessoal necessita estar constantemente a par das modificações ocorridas na área e informar e efetuar as mudanças necessárias com agilidade e precisão. O setor de administração de pessoal também é o responsável pelo desligamento de funcionários da empresa. A rotina de administração de pessoal envolvida nessa atividade inclui os procedimentos estabelecidos em lei, incluindo cálculo de…

Civil Brasileiro, assim temos: Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único – Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. (BRASIL, CC, 2010, p. 212) De acordo com Gagliano e Pamplona Filho (2006), a responsabilidade para o…

80.291.578/0001-83, mediante as cláusulas e condições seguintes, aprovadas pelas assembléias gerais das Entidades, especificamente convocadas para este fim: 01. PRAZO DE VIGÊNCIA E DATA BASE Esta convenção coletiva de trabalho terá vigência por 12 (doze) meses, iniciando-se em 1º de abril de 2012 findando-se em 31 de março de 2013, tendo, portanto como data base, o mês de abril. 02. PROCESSO DE PRORROGAÇÃO E REVISÃO Os entendimentos com vistas à celebração da nova convenção…

avaliar o proselitismo religioso no âmbito escolar, suas causas e consequências e analisar a problemática envolvida pelo tema. Tem como objetivos específicos: Compreender a origem do proselitismo religioso escolar no nosso país e analisar algumas das leis que protegem os direitos dos cidadãos quanto à liberdade religiosa. Faremos também uma breve abordagem de casos sobre o tema ocorridos nas escolas do Brasil. Aspectos Gerais O ensino religioso nas…

9 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 10 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO 12 CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO 15 TABELA INCIDÊNCIA 19 TABELA CONTRIBUIÇÃO DO INSS