Lei 12 462 2011

deveres, garantias e direitos a empregado e empregador. Palavras – chaves: Práticas Trabalhistas; Empregado; Empregador. 1-INTRODUÇÃO O Direito do Trabalho é um conjunto de princípios, regras, as quais a maioria está contida na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e instituições atinentes á relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador. O trabalho está posto em nossa sociedade como algo inerente as…

concessão do benefício de pensão por morte, pago desde 02/1/200, em decorrência do óbito de sua avó. Sustenta que a pensão foi erroneamente concedida com base na Lei 180/78, uma vez que a eficácia deste diploma estava suspensa em face da edição da Lei Federal 9.717/98. B) DESCISÃO DE 1º GRAU Julgou improcedente o pedido, reconhecendo, com base na Lei Estadual 10.17/98, a prescrição do direito da autora de anular o ato administrativo que deferiu o benefício da pensão por morte. Em razão…

Fazenda Pública para ver sanada a patente nulidade que viciou a decisão a ponto de retirar-lhe qualquer possibilidade de subsistência, em face das normas legais federais que regem o processo civil. Quanto à contrariedade ou negativa de vigência a Lei Federal e a existência de prequestionamento da matéria suscitada. Um dos fundamentos nos quais se sustenta a interposição do Recurso Especial é o art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, verbis: Art.105.…

CENTRO DE EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL TURMA: 7002-B BELO HORIZONTE 2011 TURMA: 7002-B Mais saúde e energia para você Professor: Anderson Lopes Marcilvia Ramos BELO HORIZONTE 2011 DIAPAR CENTRO DE EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL Dedicamos todo o nosso esforço de montar a empresa Açaíce…

aproveitando-se da pouca instrução dos trabalhadores, envolve-os em dívidas com a finalidade de impossibilitar o desligamento do trabalhador. Tem-se aqui o regime de "servidão por dívidas" (truck system), vedado pelo ordenamento jurídico, conforme art. 462, § 2º, da CLT. A coação psicológica, os trabalhadores são ameaçados de sofrer violência, a fim de que permaneçam trabalhando e não tentem a fuga, podendo haver a utilização de empregados armados para exercerem esta coação. A coação…

proporcionar-lhe mais tempo para desfrutar de uma vida social, familiar, cultural e desportiva. A lei fixa a duração máxima do trabalho, ficando às partes a faculdade de convencionar duração menor. O artigo 7º, incisos XIII, XIV, XVI e XXXIII da Constituição Federal e os artigos 57 a 75 da CLT contêm regras gerais sobre jornada de trabalho, períodos de descanso, trabalho noturno, quadro de horário e penalidades. A lei limita a jornada em 08 horas diárias ou 44 horas semanais ou 220 horas…

Fátima, nº 343, casa 11, aptº “c”, Marambaia - Belém- PA CEP 66.0.615-140, , Com fulcro no artigo 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas e artigo 282 do Código de Processo Civil Brasileiro, pelos fatos e direitos a seguir expostos. PRELIMINARMENTE Roga, o requerente, pelos beneficio da Justiça gratuita por se declararem hipossuficientes na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, não tendo como arcar com as despesas advindas de uma demanda judicial, sem que para tanto…

entre eles, o da dignidade da pessoa humana, que apesar de não ser específico ao preso, é extensivo a todos os cidadãos. Assim como na Constituição Federal, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) deixa claro o objetivo de preservação da dignidade humana do preso, para uma efetiva reintegração social do condenado. “Wacquant (2007, p.462) pontua que a “prisão” apresenta a particularidade de ser uma bomba social que regurgita: quase todos aqueles que são “sugados” por ela são…

Cadernos de Pós-Graduação em Distúrbios do Desenvolvimento, São Paulo, v.12, n.1, p. 27-33, 2012 ISSN 1809-4139 Trabalho e deficiência Ao longo da história, diferentes correntes de pensamento tentaram definir o conceito de trabalho. Observa-se nestas definições que o trabalho é um investimento humano pessoal para um coletivo, no qual a continuidade não reflexiva do fazer acaba omitindo o saber ali investido (SCHWARTZ, 2011). De acordo com Vash (1988) o trabalho é um modo…

pagos e não integram os salários todos os descritos no Art. 28 parágrafo 9º da lei 8.212 de 1991, lei orgânica da Seguridade Social, que esta cita: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida…