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gestão compartilhada e cofinanciamento das ações pelos governos federal, estadual e municipal. O principal objetivo do SUAS é garantir o cumprimento das diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993. A Lei Orgânica da Assistência Social regulamenta e amplia o conceito da assistência social como política pública de seguridade social, como garante a Constituição Federal de 1988. LEI ORGANICA DE ASSISTENCIA SOCIAL É o instrumento legal que regulamenta os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos seus Artigos 203 e 204, que definem e garantem o direito à assistência social. A LOAS institui benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados da população. Os pressupostos constitucionais de assistência social também se concretizam por intermédio da Política Nacional de Assistência Social. BENEFÍCIOS EVENTUAIS São benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Os Benefícios Eventuais são assegurados pelo artigo 22 da Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei Nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Os Benefícios Eventuais no…

um trabalho interdisciplinar entre o Juízo, o MP, os Advogados e Equipes Técnicas, para que vislumbrassem a reedificação dos laços de afetividade. Diante da relevante necessidade, dada pela jurisprudência e pela doutrina, da participação dos avós no vínculo afetivo, dando a eles direitos autônomos, guarda e ônus na obrigação de alimentos; e inclusive por tê-los destacados no art. 2º, VII da Lei, o texto deveria incluí-los no rol da alienação parental, como vítimas da mesma. Perante o…

para nacionalidade constam no Art. 12, da Constituição Federal Brasileira de 1988. 3 – Além dos cargos privativos de brasileiros natos (Art. 12, §3º, CF), existem outras exceções à igualdade entre natos e naturalizados expressa na Constituição? R: Outras exceções são: a) Apenas os naturalizados podem ser extraditados, como dispõe a Constituição Federal: “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado…

(SEE/MG) em virtude dos resultados alcançados pelos alunos do nas avaliações sistêmicas, Programa de Avaliação da Alfabetização, (PROALFA), configura-se como uma política pública do governo de Minas a fim de aumentar os índices de proficiência e aprendizado dos alunos da rede pública de ensino, em especial dos anos iniciais do ensino fundamental. * Licenciada em Pedagogia pela Universidade Federal de Uberlândia, aluna do curso de Especialização em Inspeção Escolar da Faculdade…

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Texto compilado Vigência Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966 e CONSIDERANDO que o artigo 161 da Constituição de 24 de janeiro de 1967, extinguiu o direito de preferência do proprietário do solo, na explotação dos…

artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966 e (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) CONSIDERANDO, que da experiência de vinte e sete anos de aplicação do atual Código de Minas foram colhidos ensinamentos qual impende aproveitar; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) CONSIDERANDO que a notória evolução da ciência e da tecnologia, nos anos após a 2ª Guerra Mundial, introduziram alterações profundas na utilização das…

guarda materna e ao pai cabia o encargo de pagar alimentos e visitá-los quinzenalmente, se tanto. Entretanto, com a significativa mudança de costumes, o homem descobriu as delícias da paternidade e começou a ser muito mais participativo no cotidiano dos filhos. Quando da separação, ele não mais se conforma com o rígido esquema de visitação, muitas vezes boicotado pela mãe, que se sente "proprietária" do filho, exercendo sobre ele um poder absoluto. Sob esse aspecto, a regulamentação da…

DISCIPLINA: CONTABILIDADE Autor: Fabiano José Leal Prof. Orientador Saulo Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Programa de Pós-Graduação 08/10/2014 Avaliação Formativa 1 Tema – Análise das Demonstrações Contábeis INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a objetivo de analisar as Demonstrações Contábeis das empresas Brasil Verde SA e Brasil Azul SA, que são do mesmo…

licença-prêmio;  incorporação de décimos. A legislação e normas da contagem de tempo deverão ser aplicadas a cada situação específica. Algumas regras básicas estão dispostas em manual de aposentadoria disponível neste Site (ver Manual de aposentadoria), algumas elencamos a seguir: a. os dias considerados de efetivo exercício (artigo 78 da Lei 10.261/68) são computados para todos os efeitos legais; b. o tempo de serviço gratuito não será computado para nenhum efeito…

DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO EM MOÇAMBIQUE Boa GovernaçãoTransparência-Integridade Este Guia pretende informar a sociedade moçambicana sobre as várias dimensões do crime de corrupção em Moçambique tendo em conta a legislação em vigor. O Guia foi produzido a pensar no público utente do sector público e no funcionário e agente do Estado de todos os níveis e de todo o espectro da Administração Pública. O objectivo do Guia é ajudar os cidadãos e os funcionários do Estado, políticos e eleitos,…