Acórdaõ

Acórdão-2ªT RO 00560-2007-015-12-00-2 MULTA DE QUE TRATA O § 8º DO ART. 477 DA CLT. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. Sendo controvertido o direito ao percebimento das verbas rescisórias objeto da ação, não há falar em atraso no seu pagamento e, em consequência, no deferimento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Aplica-se a essa hipótese a Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SDI-I do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, sendo recorrentes INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS GUARACIABA LTDA. E OUTRO (2) e recorrida MARLI TERESINHA ARGENTINO. Inconformadas com a decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente os pedidos, as reclamadas interpõem recurso ordinário a esta Corte. Arguem, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento de defesa, alegando que não foram intimadas pessoalmente para comparecer à audiência em prosseguimento. Ainda em preliminar, as reclamadas pretendem seja reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa Indústria e Comércio de Móveis Guaraciaba Ltda., sob o 11644/2008 RO 00560-2007-015-12-00-2 -2 argumento de que de não possui nenhuma ligação com a autora e não houve sucessão de empresas. No mérito, pugnam pela reforma da sentença quanto ao reconhecimento da estabilidade acidentária. Sustentam que a autora não foi dispensada em 30 de novembro de 2006 e que o contrato de trabalho continua vigente, embora…

Cargo: AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão Textual. Sílabas. Encontros Vocálicos e Consonantais. Dígrafos. Tonicidade. Reforma Ortográfica - 2009. Acentuação. Prosódia. Estrutura e Formação das Palavras. Classi-ficação e Flexão das Palavras. Emprego de Tempos e Modos Verbais. Significação das Palavras. Sinonímia, Antonímia, Polissemia, Emprego de Parônimos e Homônimos, Denotação e Conota-ção. Termos Essenciais, Integrantes e Acessórios da Oração. Vocativo.…

indicar as principais Leis, Decretos, Resoluções, Pareceres e Portarias tanto federais quanto estaduais que afetam e normatizam a Educação Profissional Técnica de Nível Médio na Bahia. Assim, indicamos mesmo aqueles que não são específicos mas que, por possuírem relação com a EPTNM, tornam-se pertinentes. Não foi nosso objetivo explanar e analisar exaustivamente cada dispositivo legal mas apenas indicá-los no sentido de proporcionar uma visão geral e facilitar o acesso para…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REGIMENTO INTERNO 2009 Belém-Pará Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará REGIMENTO INTERNO 2009 COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS Desa. Desa. Desa. Desa. Des. Desa. Raimunda do Carmo Gomes Noronha - Presidente Eliana Rita Daher Abufaiad Maria Rita Lima Xavier Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Leonardo de Noronha…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REGIMENTO INTERNO 2009 Belém-Pará Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará REGIMENTO INTERNO 2009 COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS Desa. Raimunda do Carmo Gomes Noronha - Presidente Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad Desa. Maria Rita Lima Xavier Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Des. Leonardo de Noronha Tavares Desa. Célia Regina de Lima…

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Processo Seletivo Simplificado – Docentes 015. Prova Objetiva Professor de Educação Básica II – Geografia  Você recebeu sua folha de respostas e este caderno contendo 80 questões objetivas.  A duração da prova é de 4 horas, já incluído o tempo para o preenchimento da folha de respostas.  Confira seu nome e número de inscrição impressos na capa deste caderno.  Só será permitida a saída…

Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Camilla Bazzoni de Medeiros Bernardete Rodrigues de Souza Maurício Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas Lídia Pereira de Morais Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati Rita de Cassia S. Pereira Marcus M. Facciollo Serviços editoriais Carla Cristina Marques Vinicius Asevedo Vieira Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Impressão Acabamento Data…

de Técnico em Manutenção e Suporte em Informática, a abertura das inscrições para o XIX PROCESSO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, conforme disposições abaixo: I – Das Informações Gerais: 1. O estágio compreende o exercício transitório de funções auxiliares do Ministério Público, conforme previsto na Lei Complementar Estadual n. 72, de 18 de janeiro de 1994, modificado 1 Também serão aceitos estudantes do curso de Análise e Desenvolvimento…

encontram-se os seus dados e os resultados obtidos a partir dos valores informados. Nome: Celina Maria de Messias Oliveira Data de Nascimento: 03/01/1968 Sexo: Feminino Espécie de benefício: 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 NR DATA SALÁRIO ÍNDICE SAL. CORRIGIDO 001 06/2014 2.461,93 1,0026 2.468,33 002 05/2014 2.392,31 1,0086 2.412,92 003 04/2014 239,31 1,0164 243,25 …

à posse o candidato que não os apresentar. III. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AO NEGRO E AO ÍNDIO: 3.1 - Aos candidatos com deficiência, aprovados em todas as fases do Concurso Público, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, desde que a deficiência seja compatível com o exercício das atribuições do cargo, observando-se os dispositivos constantes no Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e Lei Estadual n. 3.681 de 27…