Lei 12 015 2009

maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei n' 11.106, de281312005.) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 2. Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência. § 3.…

02/07/2012 - Publicação de 04/07/2012, pág. 84 - Revoga as Resoluções nº 08/1991, nº 23/1996, nº 235/1998 e n° 244/1998. Resolução CONAMA Nº 451/2012 - "Altera os limites de emissão da tabela 3 do Anexo I da Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular-PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso-I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente. - Data…

DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL - ESQUEMATIZADO_VICTOR EDUARDO 68746 views Abuso sexual infantil 1370 views Direito civil brasileiro v 6 direito de família - 8ª edição 90776 views Livro direito penal rogerio greco - parte especial - vol. 3 - 2009 6565 views Abuso Sexual 22289 views Codigo Penal Comentado Rogerio Greco 5540 views Pré-projeto de um Trabalho de Conclusão 17428 views Visão geral sobre o ECA 23846 views Direito penal curso de direito penal parte geral -…

Direito penal IV Paulo Carneiro. Dos crimes contra dignidade sexual: Na década de 1941 a redação era seguinte: crimes contra os costumes. Teve uma mudança em alguns artigo pela lei 11.106/95, agora a mudança radical foi pela lei 12 015/09. * Estrupo art.213 CP. Sujeito passivo, antes da reforma era apenas mulher ate 2009, o homem não era protegido pelo art.213 e sim pelo atentado ao pudor era o art.214,que foi revogado e foi inserido ao art.213 CP. OBS: Perg: o beijo roubado a…

pelo número de unidades estimadas a serem produzidas ao longo de sua vida útil. 4 – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS As Demonstrações Contábeis são o conjunto de informações que devem ser obrigatoriamente divulgadas, anualmente, segundo a lei 6404/76, pela administração de uma sociedade por ações e representa a sua prestação de contas para os sócios e acionistas. A prestação anual de contas é composta pelo Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis e as notas…

FINANÇAS 1ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO (Sv Fundos Reg / 1ª RM – 1934) BOLETIM INFORMATIVO Nº 04 ABRIL / 2009 FALE COM A 1ª ICFEx Correio Eletrônico: Página Internet: Telefones: icfex1_s1@yahoo.com.br http://www.1icfex.eb.mil.br (21) 2519–5766 / 2519–5053 RITEx 810–5766 / 810–5053 Índice do B Info 03/09 – 1ª ICFEx (abril/ 2009) ASSUNTO PÁGINA 1ª Parte – CONFORMIDADE CONTÁBIL 42 Registro da Conformidade Contábil Mensal 2ª Parte –…

sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito já de ser exigido. Nos termos arts. 147 a 150, dispõe a Lei n. 5.172/66 das modalidades de lançamento. Acolheu três: a) lançamento direto, ou por ofício; b) misto, por declaração; e c) por homologação. Contudo, a citada classificação perde, totalmente, a correspondência com a realidade que…

os limites impostos pelo artigo 29, IV, de nosso Diploma Legal. A fixação do número de Vereadores é feita pela Lei Orgânica, para vigorar na legislatura seguinte. As vagas no Legislativo local não são repartidas de forma individual entre os candidatos, mas entre os partidos que alcançam o quociente eleitoral. O mandato do Vereador é de quatro anos, disposição esta encontrada em nossa Lei Maior assim como a maioria dos aspectos jurídicos aplicáveis aos vereadores. Trabalham nessa…

2. CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 6º DELIBERAÇÂO CEDCA 015/2008. ( ) Garantia do direito à convivência familiar e comunitária; ( ) Enfrentamento à Violência; ( ) Erradicação do trabalho infantil; ( ) Atendimento a crianças em situação de risco; ( ) Prevenção e tratamento a dependência e uso de substâncias psicoativas; ( ) Atenção aos internados por motivos de saúde; ( ) Atenção ao adolescente em conflito com a lei; 3. BREVE DIAGNÓSTICO DA REALIDADE (descrição sucinta…

13.05.2013. Leis Medidas Provisórias Decretos Instruções Normativas Atos Declaratórios Portarias Resoluções Leis 11.250/2005 Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal. 9.393/199 6 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº…