Professor

TEMA 5:
MARCOS LEGAIS PARA A
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO
NA BAHIA

A Legislação que rege a Educação Profissional
Técnica de Nível Médio (EPTNM) no Brasil e na Bahia é de fundamental importância para os profissionais, estudantes e demais interessados na Educação
Profissional.
Este trabalho objetiva, de forma sucinta e, partindo da
Constituição Federal, indicar as principais Leis,
Decretos, Resoluções, Pareceres e Portarias tanto federais quanto estaduais que afetam e normatizam a
Educação Profissional Técnica de Nível Médio na
Bahia. Assim, indicamos mesmo aqueles que não são específicos mas que, por possuírem relação com a
EPTNM, tornam-se pertinentes.

Não foi nosso objetivo explanar e analisar exaustivamente cada dispositivo legal mas apenas indicá-los no sentido de proporcionar uma visão geral e facilitar o acesso para quem deles necessita, servindo como fonte de pesquisa.

LEGISLAÇÃO NACIONAL:
OS PRIMEIROS PASSOS

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1º: Constituição Federal 1998 Art. 6º - Direito a Educação
Cap. 3 – Seção I – da Educação

2º: Plano Nacional de Educação período 2011/2020 Metas 10 e 11 – Preparação para o Mundo do Trabalho e expansão da Educação Profissional, inclusive nas redes
Públicas Estaduais.

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3º: LDB 9.394/1996 Cap. II, Seção IV-A e Cap. III – Alterações e Inclusões oriundos da lei 11.741/2008 Normatização da Educação
Profissional.

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LEGISLAÇÃO FEDERAL:
PRINCIPAIS PONTOS

4º: Lei Federal 9.795/1999 Educação Ambiental e Política Nacional de
Educação Ambiental.

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5º: Lei Federal 11.180/2005 Institui o Projeto Escola de Fábrica.

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6º: Lei Federal 11.494/2007 Regulamenta o FUNDEB
(Fundo
Desenvolvimento da Educação Básica).

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de

7º: Lei Federal 11.692/2008 Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM.

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8º: Lei Federal 11.741/2008 Altera a LDB, redimensiona, institucionaliza e integra ações da EPTNM.

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9º: Lei Federal 11.788/2008 –
Dispõe