Lei 11705 08

validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder.O mesmo, apresenta um perfil diverso no campo do Direito Público e no campo do Direito Privado. No Direito Privado, tendo em vista seus interesses, as partes poderão fazer tudo o que a lei não proíbe; no Direito Público, diferentemente, existe uma relação de subordinação perante a lei, ou seja, só se pode fazer o que a lei…

configuração do crime de conduzir embriagado, previsto no artigo 306 do CTB, exige a presença de quantidade superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (equivalente a 0,3 mg/l de álcool no ar expelido no bafômetro), conforme fica explícito na lei. Para quem não entende a diferença, basta dizer que crimes são aquelas condutas ilícitas que, dada a sua gravidade, merecem punição mais grave (detenção ou reclusão) do que as sanções administrativas. Assim, quando uma mesma conduta é…

configuração do crime de conduzir embriagado, previsto no artigo 306 do CTB, exige a presença de quantidade superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (equivalente a 0,3 mg/l de álcool no ar expelido no bafômetro), conforme fica explícito na lei. Para quem não entende a diferença, basta dizer que crimes são aquelas condutas ilícitas que, dada a sua gravidade, merecem punição mais grave (detenção ou reclusão) do que as sanções administrativas. Assim, quando uma mesma conduta é…

concurso de mais de uma pessoa, não sendo necessário o concurso de mais de um empregador, basta mais de uma pessoa, ainda que componentes da mesma pessoa jurídica empregadora. 9) Porque se diz que o crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista é considerada uma norma penal em branco? Explique. Trata-se de norma penal em branco, uma vez que o preceito primário (descrição da conduta típica) está incompleto, havendo portanto, a necessidade de sua complementação com a…

telefônicas, mas nunca proferiu decisão em favor de bingos. O desembargador Marcus Faver, primeiro a votar pela instauração do processo disciplinar, disse que a apuração dos fatos será feita com total garantia de defesa da magistrada (www.tj.rj.gov.br, 19/08/2008). Diante da notícia, responda as seguintes questões: a) Quais são as garantias constitucionais inerentes aos magistrados? A magistrada em questão faz jus às mesmas? Em que hipótese pode perdê-las? R: São garantias…

trade dress no Brasil encontra-se albergada como modalidade de concorrência desleal, na Lei da Propriedade Industrial (nº 9.279/96), mais precisamente no artigo 195. Evidencia-se claramente a intenção de proteger a obediência à boa concorrência, por meio de medida penal e – o que mais interessa em litígios envolvendo a matéria – também cíveis. Ainda que o trade dress não esteja expressamente previsto em lei, a referida indicação legislativa tem sido utilizada, ainda que de forma ainda discreta

vigor a lei 11705, popularmente conhecida como “lei seca”. Esta veio alterar alguns dispositivos do Código de Transito Brasileiro, tais como os que versavam sobre embriaguez na direção de veículo automotor. Ocorre que a lei instituiu alcoolemia 0 (zero) para os condutores. Obrigando-os a se submeter à exames clínicos e testes que possam comprovar o nível de álcool no organismo, bem como exame de sangue e “teste do bafômetro”. Acontece que estes meios de prova impostos pela…

Introdução A lei seca, lei nº. 11.705, de 19 de junho de 2008, que alterou a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispunham entre outras, sobre as restrições ao uso de bebidas alcoólicas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, completou um ano em 20 de junho de 2009. Em comemoração ao aniversário desta lei, a…

Legislação: Devido à nova lei implementada a venda de alguns produtos tende a cair, (Lei 11.705/08). - Disputa de preços: Para amenizar os impactos da concorrência cria-se uma política agressiva de preços com alto investimento em marketing. - Perda de Mercado: Por ser um mercado amplo, é necessário que se crie barreiras para a entrada de novos concorrentes, evitando a perda de mercado. Matriz Swot: [pic] Estratégias Cenário Realista: Mediante a Legislação Vigente lei…

ABSTRACT Keywords: embriguez; vehicle; alcohol; Traffic Code. SUMÁRIO RESUMO 1 ABSTRACT 2 INTRODUÇÃO 4 1 O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A LEI Nº 11.705 DE 2008 7 1.1 Criação da Lei nº 11.705 de 2008 8 1.2 A obrigatoriedade do exame de sangue ou do teste etilométrico 10 2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA LEI DO BAFÔMETRO E A DISCUSSÃO QUE PERMEIA SUA APLICABILIDADE 12 2.1 Princípios e direitos constitucionais que protegem a intimidade do cidadão e o…