Alterações da lei 6.404/76

INTRODUÇÃO No ano de 2000, foi encaminhada à Câmara de Deputados a reforma da Lei 6404/76 pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A legislação brasileira precisava adequar-se a nova realidade mundial e as normas internacionais de contabilidade. Passados sete anos, o projeto de Lei (PL) número 3741/00, foi aprovado pelo Senado Federal e em 28 de dezembro de 2007 foi legalizado pelo Presidente da República tornando-se a Lei 11638/07 que modifica a Lei 6404/76. A reformulação foi proposta com a intenção, principalmente, de alcançar os seguintes aspectos, conforme mencionado pela CVM: Corrigir impropriedades e erros da Lei societária de 1976; Adaptar a Lei às mudanças sociais e econômicas decorrentes da evolução do mercado; Fortalecer o mercado de capitais, referente implementação de normas contábeis e de auditoria internacionalmente reconhecidos; A Lei 11638/07 passou a ser efetivada em 1º de janeiro de 2008, três dias após ser legalizada. Onze meses após a entrada em vigor da nova Lei, editou-se a Medida Provisória 449/08 (MP) para corrigir algumas falhas apresentadas, principalmente tendo em vista o conflito com o imposto de renda e o código civil, transformada na Lei nº 11941, de 27 de maio de 2009. O objetivo central da Lei 11638/07 e da Lei 11941/09 é atualizar a legislação societária brasileira possibilitando a convergência das práticas contábeis adotadas no Brasil com as normas internacionais de contabilidade que são emitidas pelo “International…

da Demonstração do Resultado do Exercício-DRE (mensal, trimestral e anual) Vencimentos das Vendas de Produtos/ Mercadorias / Serviços Fluxo de Caixa Orçado. 3.8. ÁREA DE CONTABILIDADE DO CLIENTE Escrituração Contábil (definição do processo e meios eletronicos indicados pela legislação vigente) -Fundamentos Legais (Princípios de Contabilidade; NBC-T e Código Civil) -Lei 11638/2007 e Lei 11949/2009 (finalidade) -IFRS-International Financial Reporting…

CONTABILIDADE BÁSICA Material atualizado pelas Leis Nº 11.638/07 e Nº 11.941/09. Professor: Roberto Vidal Administração 1º Semestre - 2013 Método de avaliação A avaliação do aproveitamento do aluno realizar-se-á por meio de três instrumentos diversificados de avaliação, identificados como AV1, AV2 e AV3 (avaliações da disciplina). As notas de cada instrumento de avaliação serão representadas numericamente em escala de 0 (zero) a 10 (dez). A avaliação do aproveitamento do…

1.0. ALTERAÇÃO NA LEI 6404/76 Foi encaminhada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no ano de 2000 a Câmara de Deputados o Anteprojeto da reforma da Lei 6404 esta Lei necessitava de adequar-se a nova realidade mundial e às normas internacionais de contabilidade, após 07 anos de tramitação na Câmara de Deputados em 28 de dezembro de 2007 foi sancionada pelo Presidente da Republica, tornando- se a Lei 11638/07 que modifica a LEI 6404/76, esta Lei passou a ter sua vigência 03 dias…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO Edilberto Bezerra Lima A LEI N. 12.016/2009 (MANDADO DE SEGURANÇA): DESCONFORMIDADES COM A CARTA DA REPÚBLICA VIGENTE E MECANISMOS JURÍDICOS DE EQUACIONAMENTO JI-PARANÁ/RO JULHO/2013 EDILBERTO BEZERRA LIMA A LEI N. 12.016/2009 (MANDADO DE SEGURANÇA): DESCONFORMIDADES COM A CARTA DA REPÚBLICA VIGENTE E MECANISMOS JURÍDICOS DE EQUACIONAMENTO Projeto…

crescentes dos usuários das informações financeiras das instituições. Em dezembro o nome do SIC (Standing Interpretations Committee), foi mudado para IFRIC (International Financial Reporting Interpretations Committee), passando este a ser o responsável pela publicação, a partir de 2002, de todas interpretações sobre o conjunto de normas internacionais. 2004 - Em março de 2004, muitas das normas IAS/IFRS foram publicadas pelo IASB, incluindo a norma IFRS que define os princípios a…

das informações financeiras das instituições. Em dezembro o nome do SIC (Standing Interpretations Committee), foi mudado para IFRIC (International Financial Reporting Interpretations Committee), passando este a ser o responsável pela publicação, a partir de 2002, de todas interpretações sobre o conjunto de normas internacionais. 2004 - Em março de 2004, muitas das normas IAS/IFRS foram publicadas pelo IASB, incluindo a norma IFRS que define os princípios a serem…

difusividade térmica — Método de ensaio ABNT NBR 12819:2012 Concreto e argamassa — Determinação da elevação adiabática da temperatura — Método de ensaio ABNT/CB-26 Odonto-Médico-Hospitalar ABNT NBR 12820:2012 Concreto endurecido — Determinação da condutividade térmica — Método de ensaio ABNT NBR 15628-5:2010 Errata 1:2012 Implantes para cirurgia – Componentes metálicos Parte 5: Requisitos para forjados de aço inoxidável ABNT NBR 13044:2012 Concreto…