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VEREDICTUM - Direito, Sociedade e Justiça Friday, March 08, 2013Art. 28 da Lei de Drogas - Modelo de Sustentação Oral Requerendo a Inconstitucionalidade Na audiência de instrução e julgamento, prevista no art 57 da lei 11343/06 (Lei de Drogas), será dada a palavra para sustentação oral, sucessivamente, ao MP e à Defesa pelo prazo de 20 minutos para cada um, prorrogável por mais 10 minutos, a critério do julgador. Eis a transcrição de uma sustentação oral que eu usei num caso de porte de droga (previsto no art. 28 da Lei 11343/06). O caso: Cidadão que foi surpreendido na via pública fumando um cigarro de maconha, cujo peso era 0,9 gramas e que não fazia juz a suspensão condicional do processo por ter antecedentes criminais. Após a fala do Promotor que pediu a aplicação da prestação de serviços à comunidade pelo prazo não inferior a 6 meses, a Defesa assim se manifestou, de acordo com os recentes fatos envolvendo o "crime" de porte de drogas: Nobre Julgador, Por colidir com os princípios da lesividade (ou da ofensividade, previsto no artigo 98, I, CF e artigo 13, CP), da intimidade e da vida privada (art. 5º, inciso X, da CF), o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 deve ter sua aplicação afastada. O debate sobre o tema não é novo. A 6ª Câmara Criminal do TJSP, julgou em 31/03/2008, a AC 993.07.126537-3 e afastou o argumento de que o art 28 da Lei de Drogas é um crime de perigo abstrato, assim como a alegação de que a saúde pública é o…

DESCRIMINALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES Pedro Lovato Corte Real2 Carolina Elisa Suptitz3 RESUMO A criminalização de entorpecentes afeta diretamente a saúde e a liberdade individual do grupo de usuários e dependentes que a Constituição Federal de 1988 tanto estima, como o respeito a vida privada e as decisões pessoais, conflitando com a política de drogas atuais que tem sido algoz de muitos consumidores de drogas ilegais. O potencial risco que os entorpecentes ilegais completamente…

avaliação ORIENTADOR: Profª. Fernanda Larissa Brasilino e Alencar JOÃO PESSOA - PB 2014 Nascimento, R. C. G. e. Descriminalização das drogas no Código Penal e efetivação de políticas públicas, 2014. 18 f. Artigo Científico (Bacharelado em Direito). Faculdade Internacional da Paraíba – FPB, João Pessoa, PB. RESUMO O trabalho tem como objeto uma abordagem sobre a evolução da legislação e da jurisprudência específica sobre o uso de…

ANÁLISE JURÍDICA DA LEI Nº 11.343 DE 23 DE AGOSTO DE 2006 A LEI ATUAL DE REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS I- INTRODUÇÃO A Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, trata-se de mais uma medida do Estado para tentar curar um problema social (tráfico de drogas) à base de norma, como se a publicação desta fosse efetuar um “milagre” e acabar com o problema. A Lei nova, pois, houve por bem encontrar uma medida para a questão do consumidor de drogas, qual seja, retirou qualquer punição…

PESQUISA CIENTFICA Prof. Dr. Edilson Nakaza Artigo Cientfico Aluno Renato Generoso da Silva Data da Entrega 26/07/2013 ANLISE DA DESCRIMINALIZAO DAS DROGAS NO DECORRER DA HISTRIA BRASILEIRA Renato Generoso da Silva Resumo O presente artigo tem como objetivo principal analisar as mudanas ocorridas nas diversas legislaes brasileiras, no que tange ao usurio de substncias entorpecentes consideradas ilcitas, levando-se em conta os aspectos jurdico, social, cultural e moral da sociedade…

legislativas até a criação da atual Lei n.º 11.343/06, de repressão ao uso de drogas ilícitas. A Lei 11.343/2006 seguindo a mesma linha das legislações anteriores, que possuem o intuito de reprimir e punir o seu uso, foi aprovada em meio a muitas polêmicas, dentre as quais, a despenalização do usuário e o considerável aumento de penas para o traficante. Os usuários recebem como tratamento penas restritivas de direito previstas no artigo 28 da citada lei, ou seja, advertência,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPOS ALTOS-MG. Autos nº 0008150-25.2013.8.13.0115 PAULO MARCELO BARBOSA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por intermédio de seu advogado apresentar seus MEMORIAIS ESCRITOS, nas razões e fundamentos a seguir expostos: 1 - RESUMO DOS FATOS O Denunciado foi preso por, em tese, ter cometido crime incidindo na ira do art. 33, caput, da Lei 11.3434/06 e art. 155, §3º e §4º, inciso II…

prevista no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade no importe de 1 (um ano) e 8 (oito meses) de reclusão, estabelecido o cumprimento da pena corporal em regime inicialmente fechado, condenando-se, ainda, o mesmo, ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Como se denota dos autos, a condenação se deu em virtude de ter sido apreendida na casa de Pedro Paulo Silvestre…

Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Profª. Lei de ramos de Oliveira e Profª. Sandra Maria França Viana Rio de Janeiro Campus Campos dos Goytacazes 2012 4 5 RESUMO: RESUMO Esta pesquisa, realizada por meio de pesquisa bibliográfica, apresenta como tema central, a descriminalização da maconha no Brasil. Ao longo do trabalho foram tratados…

Revista Periferia Volume III, Número 2 Proibição da maconha no Brasil e suas raízes históricas escravocratas André Barros 1 e Marta Peres 2 Resumo: Este texto discute a proibição da maconha no Brasil, iniciando por uma visão histórica do uso do cânhamo desde o Paleolítico até os primeiros livros impressos e as Grandes Navegações. Em seguida, são abordadas as leis penais brasileiras e suas transformações ao longo das condições da Colônia, Reino Unido, Império e…