Petição

valores da penso alimentcia prolatada em sentena monocrtica, com base no artigo 734 e 735 ambos do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos DA GRATUIDADE DE JUSTIA Inicialmente, afirma a autora ser merecedora do benefcio da Gratuidade de Justia, nos termos da Lei 1.060/50, com as alteraes da Lei 7510/86, por no ter condies de arcar com as custas processuais, bem como com os honorrios advocatcios, sem prejuzo de sua subsistncia e de sua famlia, conforme afirmao de pobreza em anexo (doc 2 ). DO CABIMENTO DA LIMINAR Trata-se de medida cautelar inominada que visa os direitos e garantias da Autora no que se refere aos respectivos recebimentos dos valores integrais da penso alimentcia. DOS FATOS E FUNDAMENTOS Em 29 de outubro de 1997, foi firmado acordo entre as partes no que tange a penso alimentcia, atravs do qual foi prolatada sentena no Processo n 95.2003.000.741-2, que seria na proporo de 15 (quinze por cento), referente ao soldo e demais gratificaes, estando incluindo soldo, indenizao, representao, indenizao de moradia, GCET, GAM, gratificao por tempo de servio, gratificao de habitao Militar, G.Temp. MP 1112/95, salrio famlia, frias, 13 salrio, excluindo apenas os descontos fiscais e previdencirios, conforme fls 94 nos autos retrocitado. (doc 3) Cabe ressaltar que na poca da propositura da ao pela autora seu genitor tinha como Patente de Major do Exercito.Entretanto, sendo promovido em dezembro de 2001 a Tenente Coronel, conforme publicao no INFORMEX NR 055…

in agreement with DCE's. The guidelines for some are still a left theme of side, being just used during the planning of the classes and not during the application of the same ones. Key-Words: Guidelines State Curriculares, Knowledge, Regional Nucleus of Education of Paranavaí. 6 INTRODUÇÃO Segundo Darido e Souza Junior (2007) a Educação Física escolar no Brasil recebeu influências da área médica, com ênfase no higienismo, na saúde e na eugenia, dos interesses militares e também, a…

FORTALEZA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANO LXI FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2015 Nº 15.474 PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ATO N° 0234/2015 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE, nos termos do art. 43, da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM n° 9.526 Suplemento de 02.01.1991, designar PAULO HERMANO CARVALHO DE PONTES, Coordenador Administrativo Financeiro, simbologia DNS.1,…

atingir um mercado muito maior, por tabela, melhores preços" (Scharf (2000), citando Khalili). Segundo Scharf (2000), a Environmental Protection Agency (EPA) vem emitindo, desde 1994, milhares de certificados autorizando emissões de toneladas de dióxido de enxofre, monóxido de carbono e outros gases poluentes11 . Desde então, o órgão calcula que as emissões de dióxido de enxofre foram reduzidas em 30%. “Segundo The Wall Street Journal, 7,2 milhões de certificados foram…

78 Figura 61 – Modelo de Negócios – Mapa de Empatia ....................................................... 80 Figura 62 - Mobile Monday Amsterdam Business Model Canvas .......................................... 82 Figura 63 - Criatividade, pensamento visual, inovação e empreendedorismo ........................ 82 Figura 64 – Core business do projecto ........................................................................ 87 Figura 65 – Sectores e actividades de negócio…

regulamentar a Lei Federal no 10.436, de 24 de abril de 2002 - a “Lei de Libras”.1 A perspectiva é encorajadora: pelo projeto, cursos de Libras vão se tornar parte obrigatória do currículo para cursos preparatórios para o magistério e para cursos de fonoaudiologia, e podem integrar outros cursos conforme a demanda. A regulamentação deve garantir o acesso de surdos à educação em todos os níveis, a capacitação em Libras para os professores e aulas de Libras para os alunos surdos. Ela…

DE LÍNGUA DE SINAIS Neiva de Aquino Albres1 Introdução Historicamente, o ensino foi assimilado como uma vocação, geralmente relacionado ao gênero feminino, pouco valorizado e de baixa remuneração, o que exigia um baixo nível de formação. Somente depois da segunda guerra mundial, com a evolução dos sistemas escolares, com a democratização da escola, passa a ser responsabilidade do Estado prover a educação das crianças e surge a concepção de que para o ensino é necessário…

Rezende e Santos Colaboradoras desta edição Rosana de Mont'Alverne Neto, Assessora Especial Andreza Lima de Menezes, Técnico Judiciário Produção editorial Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas - GEJUR/DIRGED Rosane Brandão Bastos Sales Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica - CODIT Lúcia Maria de Oliveira Mudrik Centro de Publicidade e Comunicação Visual - CECOV/ASCOM Adriana Oliveira Marçal Massensini Coordenação de Mídia Impressa e Eletrônica -…