Habeas corpus

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ. Ref. Processo nº W , já devidamente qualificado nos autos do processo criminal, em epígrafe, por seu advogado, in fine, mandato já incluso aos autos, com fundamento no art.55, de forma antecipada e tempestivamente, apresentar sua DEFESA PRÉVIA , nos seguintes termos: DOS FATOS O defendente foi denunciado pelo Ministério Público por suposta pratica da infração penal capitulada no art.35, c/c o inciso IV, art.40, ambos da Lei 11343/06. Consta da r. denuncia a seguinte narrativa, in verbis: “No dia 04 de dezembro de 2012, por volta das 21:00 horas, na comunidade conhecida como “inferninho”, bairro de Piratininga, nesta Comarca, os denunciados, agindo livre e conscientemente, associaram-se, de forma estável, entre si e a outros elementos não identificados, para o fim de praticar, reiteradamente ou não , o crime de trafico de entorpecentes, cooperando, de forma direta ou indireta. “Consta dos autos do APF, da 77ª DP, que policiais militares deslocaram-se à comunidade conhecida como “inferninho”, com o fim de averiguar uma denuncia anônima, a qual informava que elementos estariam portando armas de fogo e traficando material entorpecente na referida localidade.” “Chegando ao local mencionado, os agentes dividiram a equipe, de modo que alguns…

Lei penal no tempo (artigo 2º CP) 28/02/2012 - Espécies de leis penais no tempo: a) Novatio Legis Incriminadora; Lei nova que vem para tratar como típico um fato que até então não era considerado criminoso. Conduta típica é prevista como criminosa. A Novatio Legis transforma um fato que não era crime em conduta típica. Esta lei produz efeito Ex-nunc, nunca retroagirá . não alcançando atos antes de sua vigência. b) Novato Legis in Mellius; Dá tratamento mais…

o uso de drogas. Análise da atual Lei de drogas, Lei n.11343/06, e do projeto do Novo Código Penal. Com enfoque na atual tendência mundial, que é descriminalizar o uso de drogas. Em uma analise final, abordar a efetivação de políticas públicas no combate as drogas, na busca da diminuição da pandemia social que é ouso de drogas. Palavras-chave: Descriminalização do uso de drogas. Efetivação de políticas públicas. Novo Código Penal. …

78 ­ Pertinente a Lei de Combate às organizações criminosas, consiste a intervenção administrativa na: (A) forma de ação controlada existente (B) escolha do momento mais oportuno à formação de provas (C) ação realizada por agentes de polícia, exclusivamente (D) observação e acompanhamento da infiltração policial (E) infiltração feita por agentes não policiais. Questões apresentadas no Concurso Anterior Abuso de Autoridade – Lei 4898/65 Q. A quem deve ser dirigida a representação…

LEI 11.343 DE 23 DE AGOSTO DE 2006 HISTÓRICO • 1 – LEI 6368/76 – regulava a política de prevenção e repressão dos crimes relacionados com drogas • 2 – lei 10409/2002 – FHC vetou o capítulo dos crimes, permanecendo somente o procedimento. O STF decidiu que deveria aplicar os crimes da lei 6368/76 e o procedimento da lei 10409/02 • 3 – lei 11343/06 – regulou o capítulo dos crimes e do procedimento revogando as leis anteriores LEI 11343/06 – TÓPICOS IMPORTANTES • 1 – A revogada lei…

delitos de corrupção e concussão. ? Diferenciar, nos casos concretos apresentados, as figuras típicas de contrabando, descaminho e as figuras típicas previstas na Lei n. 11343/2006 (tráfico de drogas), na Lei n.10826/2003 (tráfico internacional de armas). ? Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos de receptação e contrabando; falsidade documental e uso de documento falso. Estrutura do Conteúdo I –…

br/search/label/Direito%20Penal%201 Típico Tipo é o conjunto dos elementos dos fato punível descrito na lei penal; é a descrição concreta da conduta proibida Tipicidade é a conformidade do fato praticado pelo agente com a moldura descrita na lei penal. Para o fato ser típico deve compreender: Dolo ou culpa – resultado –nexo causal – tipicidade Dolo é a consciência e vontade de realização da conduto do tipo Culpa é a inobservância do dever objetivo de cuidado…

DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇA/MT. Processo: xxxxxxxx MARCO NHEIRE, nacionalidade xxxxxxx, estado civil xxxxxx, maior, profissão xxxxxx, devidamente inscrito no CPF sob o nº xxxxxxx, e RG xxxxxxxxxx, filho de xxxxxxxx e xxxxxxxx, residente de domiciliado na Ruaxxxxxxxxxx, nºxxxxxxx, Bairroxxxxxxxx, cidadexxxxxestadoxxxxxx, vem a presença de V. Exa. por intermédio de seu procurador nos autos da presente AÇÃO CRIMINAL que move o MP, apresentar…

mediante erro de outrem. ● Diferenciar os crimes funcionais próprios e impróprios para fins de aplicação do preceito estabelecido no art. 30, do Código Penal. ESTRUTURA DE CONTEÚDO I - Considerações gerais: Bem jurídico tutelado. 1.1. Conceitos de Administração Pública e funcionário público para o Direito Penal. 1.2. Distinção entre funções precípuas e concorrentes da administração pública. 1.3. Distinção entre crimes funcionais próprios e impróprios. 1.4.…

pílulas. Assim, tipificada a conduta no art. 33, caput da lei 11343/06, foi a denúncia recebida e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 310, II do CPP. Jonathan é primário, de bons antecedentes, reside no distrito da culpa e comprova que trabalha de carteira assinada prestando serviços de informática. O pai de Jonathan, extremamente amargurado com o ocorrido, o procura como advogado, e lhe pergunta sobre a possibilidade de concessão de liberdade…