Lei 11343 Exercicios

existiu. Consentimento: ambas às partes. Partes: vendedor e comprador. Coisa: licita, possível, determinada ou determinável. Art. 104 CC Preço: Passível de cálculo. Características: Típico: Tipificado pela legislação, regulamentado por lei. Consensual: Bilateral: obrigação para ambas às partes. Oneroso: Solene: 108 CC Não solene: 24.02.2014 - COMPRA E VENDA Negócio jurídico suspensiva ( fica condicionada a uma condição) e resolutiva( encerra-se com o…

– Execução – Consumação - “exaurimento”. → TIPO MISTO ALTERNATIVO – É aquele onde há previsão no tipo penal de mais de uma conduta. Importa em uma única punição, mesmo que o agente tenha cometido mais de uma conduta prevista no tipo. ex. Art. 14 lei 10826/03 “ portar, transportar, armazenar...” → TIPO MISTO CUMULATIVO – É aquele onde as condutas previstas no tipo penal são punidas de forma individual e, assim, o agente terá uma punição para cada conduta que praticar. ex. art. 242 CP…

6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada. Lei n. 6368/1876 Art.16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção

terceiro não participa, mas tem informação de sua existência • Ação policial para impedir a consumação ou exaurimento Flagrante diferido • Ação controlada: ordem judicial e oitiva do MP • Lei 12850/13, art. 8º: retardamento da ação policial/ prisão adiada/ busca da eficácia • Lei 11343/2006, art. 53,II: infiltração de agentes/não atuação policial Natureza da prisão em flagrante: medida cautelar pessoal • Impede a consumação do delito, ou de seu exaurimento • Artigo 5º, XI da

exclusividade o dever de apaziguar as relações interpessoais, impondo punições, chamando para si a tarefa de administrar justiça, o direito de punir é exclusivo do Estado (mesmo naquelas situações em que permite ao ofendido ou seu representante legal o exercício da ação penal – ações penais de natureza privada). 2. CONCEITO DE DIREITO PENAL O Direito Penal cuida basicamente de 3 elementos fundamentais: a infração penal (tipificando a conduta), o sujeito (analisando sua conduta) e a…

acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando o art. 70 do Código de Processo Penal,…

|Internação |Tratamento Ambulatorial | |Exercício pátrio poder, tutela ou curatela |È um efeito da condenação. Automática |Perda será requerida na esfera cível. | |Prisão Preventiva |Total possibilidade – via de regra |Art. 313, IV, CPP e LEI Ma. Penha | |Regime Inicial de Cumprimento …

os Estados e os Municípios não detêm o poder de legislar sobre o Direito Penal. (Produtoras). 5. Fontes Formais: São aquelas pela qual o direito se manifesta. As fontes formais podem ser imediatas e mediatas. A. Imediatas: São as normas legais, a lei é a única fonte direta do Direito Penal. B. Mediatas: São os costumes, os princípios gerais do direito, a jurisprudência e a doutrina. 6. Classificação das Normas 6.1. Normas Penais Incriminadoras: São as normas que como o próprio nome…

LEI Nº 4898/65 ABUSO DE AUTORIDADE Tal lei prevê a responsabilização penal, civil e administrativa de autoridades que no exercício de suas funções pratiquem abuso de poder. SUJEITO ATIVO: é crime que somente pode ser praticado por autoridades definidas no Art. 5 da referida Lei, desde que no exercício de suas funções. O BS: Não há necessidade do agente está desempenhando as ações públicas. Basta que esteja atuando, prevalecendose do fato de deter parcela de poder.…

identificação criminal. Indícios de falsificação de documentos (art3 III da lei 12.037– o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.) c- O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos? Têm-se entendido conforme a doutrina majoritária que o direito ao silêncio não abrange a o momento da qualificação. Exercício Suplementar 1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca…