Lei 11343 Exercicios

LEI PENAL E NORMA PENAL Embora haja alguma divergência, em regra, norma ou lei penal são palavras sinônimas. Há quem entenda que lei é o enunciado legislativo e norma o comando normativo implícito na lei (ex; a lei penal prevê "Matar alguém. Pena reclusão de seis a vinte anos", enquanto a norma penal manda não matar) A lei penal reveste-se das seguintes características: lmperatividade, pois e imposta a todos, independentemente de sua vontade ou concordância. Exclusividade, já que somente

execução, consumação). OBS: (i) Art. 8 da L 8.072/90 é causa de aumento de pena, se tratar de associação para cometimento de crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. O art. 35 da L 11343/06 (Lei de Drogas), adota que a quadrilha ou bando pode ser formada por 2 pessoas, com pena diferente. Qual usar? Se for tráfico de drogas = bando ou quadrilha com 2 pessoas e pena de 3 a 6 anos; (ii) Quadrilha que rouba armada – quadrilha…

caderno e faça exercícios. - Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: vol. 1. ed. Impetus. - Bitencourt, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal: vol.1. ed. Saraiva. Divisão da matéria: - Teoria da Norma – art. 1º ao 12 do Código Penal – regras e princípios de aplicação da lei penal - Teoria do Crime – art. 13 ao 58 do Código Penal – trata do crime e seus elementos - Teoria da Pena – art. 59 ao 120 do Código Penal – espécies de pena e regras de aplicação TEORIA DA NORMA Lei…

Direito Penal – Amélia 13/02/2012 Correção dos exercícios de revisão. 14/02/2012 Continuação da correção dos exercícios de revisão. 27/02/2012 “Sursi” Arts. 77 a 82, do CP. Arts. 156 a 163, da LEP. Arts. 696 a 709, do CPP. A palavra “sursis” significa suspensão condicional da pena. “Sursis” – Sistema Belga-Francês, o juiz aplica uma pena e na mesma sentença estabelece o “sursis” que é a suspensão parcial da pena. O “sursis” suspende parcialmente a execução da pena

PRINCÍPIOS Conceito:Os princípios são valores fundamentais que se manifestam tanto na criação do direito como na aplicação do direito. São anteriores a Lei. Podem vir previstos em normas jurídicas (princípios positivados) ou não (princípios não positivado). Obs. tanto os princípios positivados como os não positivados são aceitos no direito, sem hierarquia entre eles. Função: Orientar a atuação do legislador e do aplicador do direito, ou seja, os princípios são vetores para o legislador e

OAB/SC) a) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime. b) A norma penal vigorará se for benéfica ao réu. c) O ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna. d) Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo penal. 3) Assinale a alternativa correta: a)De acordo com o princípio da legalidade, uma lei nunca pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência b)A…

incriminar?  Como incriminar uma conduta? 1.5. Existem quatro formas de conceituar o crime: 1.6. Conceito formal: é a conduta que viola a norma penal3 1.7. Conceito legal: o legislador define o que é crime, como por exemplo, ocorreu no art. 1º da lei de introdução ao Código Penal/41: “Crime é a conduta apenada com reclusão ou detenção.” 1.8. Conceito material: é a conduta que ofende, de forma intolerável e significante, um bem jurídico penal. Isso de acordo com Claus Roxin (opinião mundialmente

ação penal (art. 50, par. 1º Lei 11343/06). 2) Lei Maria da Penha: basta o prontuário médico dos ferimentos resultantes da violência para se iniciar uma ação penal (art. 12, pa. 3º Lei 11340/06). 3) JECRIM: o boletim médico basta para a propositura da ação penal (art. 77, par. 1º, Lei 9099/95). b) Específicas: b1) representação do ofendido; b2) requisição do Ministro da Justiça; b3) sentença declaratória de falência nos crimes falimentares (art. 183, Lei 11101/05). …

delitos contra os costumes e os conflitos de Direito | | |Intertemporal, advindos da Reforma Penal de 2009 (Lei n.12015/2009), que alterou o Título VI, do Código Penal, ao | | |tipificar os “Crimes contra a Dignidade Sexual”. | | |- compreender a incidência da Lei n. 8072/1990 (crimes hediondos) nos delitos contra a dignidade sexual e os | | |conflitos de…

Direito Processual Penal I 02-02-2012  Processo Penal -> É o conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o direito penal. São as leis processuais que terão a norma do plano abstrato para dar vida a uma situação concreta, pois nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz (Estado) I - Nulla -> O Estado é responsável pela tutela penal sendo certo que o processo é uma exigência de ordem publica onde ninguém pode dispensá-lo. II -…