A Exclusao Do Efeito Suspensivo Obrigatorio Nos Embargos De Execucao De Titulo A Partir Da Lei 1138206

A EXCLUSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO OBRIGATÓRIO NOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO, A PARTIR DA LEI 11382/06. A. C. BOVO1; G. D .CABRAL2 RESUMO: A introdução da Lei 11382 de 06 de dezembro de 2006 trouxe alterações significativas nos embargos de execução de título. A exclusão do efeito suspensivo nos embargos prevista no art. 739-A do CPC deu ao aplicador da lei, a liberdade de concedê-lo somente quando, da forma e até que ponto julgar necessário. PALAVRAS CHAVE: embargos, efeito suspensivo e Lei 11382/06. INTRODUÇÃO: O presente artigo tem por finalidade comentar as alterações introduzidas nos embargos de execução de títulos pelo artigo 739-A da lei 11382/06. Antes da lei 11382;/06 o executado podia se opor à execução por meio de embargos, em prazo de 10 dias contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora, sempre recebidos com efeito suspensivo; segundo a lei supra mencionada, o fato dos embargos terem que ser apresentados ainda no início do processo de execução, e a exclusão do efeito suspensivo automático, tende a eliminar, senão reduzir significativamente o uso disseminado de exceções de pré-executividade no seu emprego habitual. Agora a atribuição do efeito suspensivo depende de pleito do embargante e de decisão do juiz, que apreciará dois requisitos básicos, a relevância da fundamentação dos embargos e o perigo de danos graves de reparação difícil ou incerta, caso a execução prossiga. MÉTODOLOGIA: A abordagem do artigo 739-A do CPC, leva a…

A Exceção de Pré-Executividade é uma defesa utilizada pelo Executado nas Execuções, sem a necessidade de garantia do juízo, podendo ser apresentada a qualquer tempo, por simples petição, desde que aborde matérias de ordem pública, ou seja, matérias que podem ser reconhecidas de ofício pelo Juízo. Tal medida sempre foi muito utilizada pelos devedores, notadamente antes da promulgação das Leis 11232/05 e 11382/06 que inovaram a execução civil, trazendo a desnecessidade de garantia do…

PROCESSO DE EXECUÇÃO REFORMADO: ANALISE DAS LEIS 11.232/05 E 11.382/06 Jaqueline Batista Cordeiro de Almeida1 Resumo: O presente artigo científico tem como escopo analisar as inovações trazidas ao Processo de Execução pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/06. Leis estas que modificaram substancialmente a estrutura do processo de execução. Essas modificações tiveram por finalidade criar mecanismos mais efetivos para que o credor obtenha o direito evidenciado no título. Assim, as recentes…

06/10/2014 Citação do Executado Ajuizamento da demanda executória: inicia-se a execução expropriativa através do ajuizamento da petição inicial ou na execução fundada em título judicial mediante "requerimento" em tudo igual aquela peça. Referida a petição inicial o juiz mandará citar o executado na execução fundada em título extrajudicial e nos títulos judiciais previstos no art. 475, n, parágrafo único. Inconseqüência expedisse um mandado executivo. Nos demais casos dispensada a…

Notas sobre o projeto do novo código de processo civil A grande novidade do ano foi a introdução do PL Nº 166 que se destina a implantar um novo Código de Processo Civil. A lei nº 11.232/05 completou a abolição da ação autônoma de execução de sentença, generalizando, a chamada execução executiva Latu Senso. Fala-se agora em processo sincrético e em execução imediata da sentença como parte do mesmo oficio do juiz que o leva a pronunciar o julgado A lei 11,382/06 reduziu o livro II…

alguma nulidade absoluta no processo executivo. O seu fundamento legal seria o art. seria o art. 3º, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Ressalta-se, ainda, que a exceção de pré-executividade pode ser oferecida até pelo Fisco, sendo mais comum seu oferecimento pelo executado ou terceiro interessado. Por fim, vale mencionar que a interposição da referida exceção tem o condão de suspender o trâmite do processo de execução, enquanto não decidida questão…

fins do art. 39, I do CPC, respeitosamente perante V. Exa nos termos dos artigos 282,739, A, § 1º, ambos do CPC, art. 8,9,16 e 17 da Lei 6.830/80, bem como art.81 ,82 e 156, X do CTN e ainda 12 caput do D.L nº 195/67 ajuizar os presentes Embargos à Execução Em face do Município de Resende, exequente, ora embargada, pessoa jurídica de direito público interno, endereço e sua respectiva Fazenda Municipal, diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados. Da Tempestividade…

judicial protocolizada Obs:Ela tem que constar o titulo executivo ORIGINAL e planilha de cálculos com juros e correção monetária. 2-Análise pelo juizo da petição inicial. O juiz poderá mandar emendar, receber ou não a petição inicial. Ele exercerá o juizo de admissibilidade. O juiz recebendo a petição inicial ele mandará citar o executado no prazo de 01 dias para efetuar o pagamento da dívida.ART 652 CPC Obs:efetuar o pagamento extigue o processo sem resolução do mérito e o…

inserida pela Lei 11382/2006, enumere em ordem de preferência as formas de expropriação atualmente utilizadas pelo Código de Processo Civil no tocante aos bens penhorados. Após enumerar tais formas, apresente a posição da doutrina e da jurisprudência a respeito do assunto. Sua resposta deve ter entre 10 e 20 linhas. Antes da Lei n. 11.382/2006, o art. 647 do Código de Processo Civil previa apenas 03 (três) modalidades de atos expropriatórios na execução por quantia contra devedor…

credor D) principio da máxima utilidade da execução R: o Juiz fixara multa por dia de atraso E) principio do menor sacrifício do executado R: art. 620 CPC, pelo modo menos gravoso para devedor 6) quem tem legitimidade ativa ordinária e secundaria na execução R: A legitimidade ativa é do credor a quem a lei confere o título executivo e secundária o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;…