DESCRIMINALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES

DESCRIMINALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES
Pedro Lovato Corte Real2
Carolina Elisa Suptitz3

RESUMO
A criminalização de entorpecentes afeta diretamente a saúde e a liberdade individual do grupo de usuários e dependentes que a Constituição Federal de 1988 tanto estima, como o respeito a vida privada e as decisões pessoais, conflitando com a política de drogas atuais que tem sido algoz de muitos consumidores de drogas ilegais. O potencial risco que os entorpecentes ilegais completamente manejados de forma clandestina causam a saúde do usuário e essa mesma maneira clandestina de fabricação e distribuição de entorpecentes vem causado danos não só para os consumidores, mas também criado quadrilhas com um poder e uma capital muito grande, que são atrativos para ingresso na vida criminal e relacionadas diretamente com o consumidor do entorpecente. Palavras-chave: Descriminalização. Entorpecentes ilegais. Saúde. Criminalização. Liberdade individual.
INTRODUÇÃO
Este trabalho busca demonstrar como o Art. 33 e 28 da Lei 11343/06 (Lei de Tóxicos) podem ir contra a liberdade individual e outros princípios, tendo em vista também como as más aplicabilidades das mesmas causam danos ao grupo de usuários, dependentes e a própria sociedade no geral por falta de jurisprudências ou especificação da lei. Buscara também a reflexão arregimentada aos fatos em busca de uma solução para defesa de direitos básicos contidos na constituição brasileira, procurando saber até aonde o Estado tem poder sobre o indivíduo.

 O presente artigo teve origem como instrumento de pesquisa na disciplina de Metodologia, tem o intuído de defender a Retirada do caráter criminal dos entorpecentes, drogas criminalizadas no Brasil.
2 Autor. Estudante do Curso de Direito da FADISMA. Endereço eletrônico: [e-mail].
3 Orientador. Mestre em Direito pela Universidade de Santa