Lei 11343 06

dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei 7210/84 (LEP) que…

cocaína , 1 pedra de crack e 2 cigarros de maconha, tendo sido surpreendidas por autoridade policial no momento em que se ia consumir, tendo sido conduzidas a delegacia e sede distrital , sendo incursas nos tipos penais doas arts.33,35 e 40 da lei 11343/06 e 69 CP. DOS FUNDAMENTOS -DA IMPROCEDÊNCIA E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA O MP concluiu que a autoria é certa, face ao depoimentos dos policiais civis em suas versões em sede policial, o que foi contrariado em juízo.…

SUELEN OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ MONOGRAFIA: DIREITO UNIVERSIDADE CIDADE DE ARARAQUARA CURSO DE DIREITO SÃO PAULO 2012 SUELEN OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ Monografia apresentada ao Curso de

natureza, para que aprecie e conseqüentemente julgue o processo na competente Justiça dos Homens; mas com o discernimento e iluminação da Justiça Divina. O Réu encontra-se processado perante este R. Juízo, denunciado no crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. A acusação é de todo improcedente, porque a instrução criminal não caracterizou a culpabilidade do Réu, pois não foram colhidas provas que autorizem um decreto condenatório. A acusação conforme se pode…

devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, a elevada presença de Vossa Excelência por intermédio de sua advogada infra-assinada, , requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, e, ainda nos moldes do art. 55, §1º da Lei 11.343/2006, apresentar DEFESA PRELIMINAR, protestando pela total improcedência da acusação que lhe é feita, sendo rechaçada a peça inicial, pelos fatos e motivos que passa a expor: PRELIMINARMENTE Inicialmente cumpre informar que…

Rave, policiais a paisana efetuaram a prisão em flagrante de Jonathan, pois estava vendendo ecstasy a Denis, sendo também apreendido o valor de R$ 100,00 em posse de Jonathan e mais três pílulas. Assim, tipificada a conduta no art. 33, caput da lei 11343/06, foi a denúncia recebida e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 310, II do CPP. Jonathan é primário, de bons antecedentes, reside no distrito da culpa e comprova que trabalha de carteira assinada…

ZAFFARONI E PIERANGELI – VOL I 1 – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PENAL 1.1 – CONCEITO DE DIREITO PENAL - Conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação das infrações de natureza penal e suas sanções. - Leis penais + sistema de interpretação destas leis. 1.2 – CARACTERISTICAS - Finalidade preventiva. - Valorativo. - Sancionador. 1.3 - DIREITO PENAL X DIREITO CRIMINAL 1.4 - OBJETO DO DIREITO PENAL. - Função ético social. - Função de segurança jurídica. -…

Semana 9 Caso Concreto 1 Norberto Alves foi condenado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por duas…

cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime…

Lei 11343/2006 Lei 11343/2006 (artigo 28) OURINHOS 2011 Lei 11343/2006 (artigo 28) OURINHOS 2011 Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal…