Lei 11343 06

de Provas Ilícitas CR – Art. 5º - LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; ________________________________________________________________________________________________________ Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a…

Código; e II - fiscalizar a execução da lei. Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes. O MP é ao mesmo tempo parte e fiscal da lei (custos legis) O MP não é o órgão…

No dia 1º de março, por volta das 21 horas, no bairro Imaculada, próximo a estrada do Caixão, na cidade de Varginha, o Representado constrangeu a Representante, mediante grave ameaça, a ter conjunção carnal com ele, alegando que mataria seu filho de 06 anos se não o fizesse. Após a ocorrência do ato, a Representante desmaiou e foi jogada em um terreno baldio. Marcos e Salete encontraram-na e conduziram-na a residência de seus pais. No outro dia, a representante procurou o advogado…

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…

supracitado), as vagas destinadas às pessoas com deficiência (PcD) não ocupadas somente serão remanejadas para a ampla concorrência caso não venham a ser preenchidas após a convocação de todos os candidatos desta ação afirmativa. 2.16 Em cumprimento à Lei 12.711/2012 e seus desdobramentos, as vagas destinadas aos candidatos egressos de escolas públicas somente serão remanejadas para a ampla concorrência caso não venham a serem preenchidas e depois de respeitados os critérios…

– Princípio da Culpabilidade 36 Capítulo 2.1.4 – Princípio da Co-Culpabilidade 38 Capítulo 2.1.5 – Princípio da Intervenção Mínima 39 Capítulo 2.1.6 – Princípio da Humanidade das Penas 41 Capítulo 2.1.7 – Princípio da Irretroatividade da Lei Penal 42 Capítulo 2.1.8 – Princípio da Adequação Social 43 Capítulo 2.1.9 – Princípio da Individualização das Penas 44 Capítulo 2.1.10 – Princípio da insignificância 45 Capítulo 2.1.11 – Princípio da Lesividade 46 Capítulo 2.1.12 – Princípio da

compreensível e me ajudado durante a elaboração do trabalho e, por fim, aos amigos, familiares e a todos aqueles que que torceram por mim. RESUMO O crime de terrorismo surge na Lei de Segurança Nacional e é recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo que dois anos depois, é mencionado na Lei de Crimes Hediondos. Os crimes hediondos e equiparados, como foi considerado o crime de terrorismo, são vistos, em nosso ordenamento jurídico como crimes mais repulsivos, sendo aqueles

retribuir o mal causado. b) Para os UTILITARISTAS a pena atua como importante instrumento de prevenção. PREVENÇÃO GERAL ESPECIAL - Visa a sociedade. - Visa o delinquente. POSITIVA NEGATIVA POSITIVA NEGATIVA A pena demonstra a vigência da lei. Coação psicológica da coletividade. Intimida a coletividade. Ressocialização do delinquente. Inibir a reincidência. c) Para os ECLÉTICOS (teoria mista) a pena é retribuição + prevenção. O Código Penal brasileiro, e…

O legislador não traz o valor de cada circunstância no art. 59 e nem diz se uma prepondera sob outras. Somente na lei 11343/06 isto não acontece; artigo 42 diz que o juiz, na fixação da pena, considerará com preponderância sobre o artigo 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Esta última tem preponderância na Lei de drogas. Personalidade do Agente É índole. Será neutra a circunstância: -quando integra o elemento…

medidas de segurança. Terceira via do DP: Ocorre nas situações em que o direito de punir do Estado cede lugar a reparação do dano causado a vitima. O Estado abre mao da pena, da medida de segurança. Caráter civilistico. Reparatorio. Lei 9099/1995. Art. 74. par. Único. Lei dos Juizados Especiais. Pena Finalidades da pena: O objetivo buscado pelo Estado com a imposição da pena. O que o Estado busca quando pune alguém. Teoria absoluta: a finalidade da pena e retributiva. Ex:…