Lei 11343 06

pelos motivos que a seguir passa a expor: A Requerente foi presa, e autuada pelo crime estatuído no art. 35 caput c.c artigo 40 III da lei 11343/2006 e por este motivo se encontra presa. Ocorre Excelência, que a Requerente é tecnicamente primária, sua única condenação definitiva é por consumo de drogas – ( Processno nº/ artigo 28 da Lei 11343/2006 )fato que ocorreu há mais de 7(sete) anos, tem família constituída, inclusive com dois filhos um com 03 (três) anos e outro com…

PREVENT.) ART.1O, LEI 7960/89 (P.TEMP.) PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA FOREM DECRETADAS LEGALMENTE, MAS DESAPARECEREM OS PRESSUPOSTOS. 4- QUEIXA CRIME *procuraçao com poderes específ. AÇÃO PENAL PRIVADA PROP.DITA ARTS. 30 e 41, CPP ART. 100, $2º, CP AÇÃO PENAL PRIIV. SUBSID. DA PÚB. ART. 100,$3º , CP ART 5º , LXI, CF QUANDO O ADVOGADO TEM LEGITIMIDADE PARA INSTAURAR O PROCESSO PENAL. 5- DEFESA PRELIMINAR ART. 55, LEI 11343/06 ART. 514, CPP(NOTIFICAÇÃO) ART. 81, LEI…

PREVENT.) ART.1O, LEI 7960/89 (P.TEMP.) PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA FOREM DECRETADAS LEGALMENTE, MAS DESAPARECEREM OS PRESSUPOSTOS. 4- QUEIXA CRIME *procuraçao com poderes específ. AÇÃO PENAL PRIVADA PROP.DITA ARTS. 30 e 41, CPP ART. 100, $2º, CP AÇÃO PENAL PRIIV. SUBSID. DA PÚB. ART. 100,$3º , CP ART 5º , LXI, CF QUANDO O ADVOGADO TEM LEGITIMIDADE PARA INSTAURAR O PROCESSO PENAL. 5- DEFESA PRELIMINAR ART. 55, LEI 11343/06 ART. 514, CPP(NOTIFICAÇÃO) ART. 81, LEI…

manifestações pretorianas, tem dado acolhida à liminar no hábeas corpus, emprestando-lhe o caráter de providência cautelar. Conforme acentua Ada Pellegrini Grinover, `de natureza cautelar é a concessão liminar do hábeas corpus, que embora não autorizada pela lei, se esboça em doutrina na esteira da concessão in limine do mandado de segurança. A liminar do hábeas corpus, quer em sua modalidade preventiva, quer na sucessiva, insere-se entre os provimentos cautelares que Calamandrei…

Comentários à Lei de Drogas - Lei 11 343/Marcelo Santin Gonçalves Publicada em 2006, a lei 11343/06 “Lei de drogas” trouxe questões controvertidas que podem causar inúmeras interpretações. Aproveitando as anotações que fiz durante as aulas do Professor Davi André Costa Silva, em minha opinião um dos melhores penalistas da atualidade, escrevi este artigo na intenção de fornecer um material que contemple os conhecimentos necessários para o entendimento da referida Lei. O texto trata de…

delito de tráfico de drogas (artigo 33, Lei 11343/06), ao julgar o HC 97256/RS. O fundamento recaiu sobre ofensa ao PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, já que a lei não pode suprimir do juiz a tarefa de verificar no caso concreto esta possibilidade. Mais recentemente, foi editada a RESOLUÇÃO nº 5/12, pelo SENADO FEDERAL, que suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, contida no artigo 33, § 4º, da Lei 11343/06, que foi declarada…

Crimes ediondos Lei 8072\90 Graça e induto são as mesmas coisas sendo que o induto é coletivo e a graça é indivudual A ANISTIA - É UM CRIME POLITICO NO CRIME EDIONDO SE COMEÇA PELO REGIME FECHADO ART 33s 2 letras a,b e c(enquadramento do regime de pena) Art 2 remisão ao 471 STJ Sumula vinculante 26 ñ se usa em crimes ediondos O paragrafo 2 é aplicavel apartir O paragrafo 3 - é possivel operar em liberdade Quem julga preso recorre preso,logo quem julga solto recorre solto. Paragrafo 4-

Questão 1. No que concerne à distinção entre as condutas previstas, respectivamente, nos art.28 e 33, da Lei n.11343/2006, analise as seguintes situações hipotéticas e responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação a ser dada: Situação 1: Anacleto possui na varanda de um sítio em Teresópolis, região serrana do estado do Rio de Janeiro, três vasos contendo “pés de maconha” (cannabis sativa) que não excedem à altura de 25 cm. Situação 2: Foram…

CASO CONCRETO 1 Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, consequente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com vistas ao trancamento do referido inquérito policial, sob o argumento de atipicidade da

caput, do Código Penal a cumprir 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 17 ( dezessete) dias de reclusão com o regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal competente. Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do presente recurso, com as inclusas razões, pede deferimento. Santa Helena de Goiás, 06 de outubro de 2013.…