Lei 11343 06

VI RESPOSTA: Não tem fundamento jurídico a aplicação da Lei 6368/1976, uma vez que, foi revogada pela Lei 11343 de 23/08/2006 – drogas - por afrontar o artigo 33 § 2º do CP e Art. 44 do CP. Enquadrado no artigo 33 da Nova Lei, similar ao artigo 12 da Lei anterior teria pena mínima de 5 anos e máxima de 15 anos, obrigatoriamente o regime de cumprimento da pena seria o fechado. Nada a discorrer sobre o ilícito cometido em afrontamento a Lei 10.826/2003, porte ilegal de arma, com pena de…

leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, consequente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com vistas ao trancamento do referido…

AÇÃO CONTROLADA (Lei N° 12.850/13, arts. 8° e 9°) RENATO BRASILEIRO 17 FEV. 2014 A propósito, basta lembrar o exemplo da "mula" transportando droga em um voo doméstico. Por ocasião do embarque, seria perfeitamente possível a prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. Todavia, se a prisão fosse executada neste momento, dificilmente as autoridades policiais teriam êxito na identificação dos demais integrantes da organização criminosa. Daí a ideia de se retardar…

epígrafe, vem por intermédio de seu advogado apresentar seus MEMORIAIS ESCRITOS, nas razões e fundamentos a seguir expostos: 1 - RESUMO DOS FATOS O Denunciado foi preso por, em tese, ter cometido crime incidindo na ira do art. 33, caput, da Lei 11.3434/06 e art. 155, §3º e §4º, inciso II do Código Penal, segundo entendimento da Autoridade policial. Conforme faz constar na peça acusatória, policiais no dia e hora descritos, adentraram a residência do acusado, quando encontraram…

ALEGAÇÕES FINAIS, conforme segue. I – SÍNTESE DOS FATOS: Luis Carlos foi denunciado nestes autos por suposta prática dos delitos previstos do art. 33, caput, c/c art. 40, VI c/c art. 29 do CP e do art. 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, caput do CP. Narra a denúncia que o acusado, mediante associação, manteve em depósito substância entorpecente, na forma de um tablete de maconha, pesando3,063, entre outras drogas. Interrogado, o acusado…

LEI PENAL( seguindo Plano de Ensino Euro) Fontes do Direito Penal: Conceito: fonte, em sentido figurado, significa origem, princípio, causa. Quando se fala em fonte do Direito Penal, está se estabelecendo de onde provém, de onde se origina a lei penal e também indicam como se revelam. P/ Capez, é o lugar de onde o direito provém. - As Fontes podem ser materiais ou formais. Fontes Materiais- refere-se ao órgão incumbido de sua elaboração. A única fonte de produção do Direito Penal é o…

admite a retroatividade da lei mais benéfica, diante do caso admiti-se a continuidade delitiva pleiteada, porque os fatos foram praticados na mesma condição de tempo, lugar e maneira de execução. Ocorre que ate então tal matéria não foi apreciada pelo STF porque o seu exame constituiria supressão de instância. Por outro lado nada impede a concessão de habeas corpus de oficio, para conferir ao juízo de execução oenquadramento do caso ao novo cenário jurídico trazido pela lei numero…

http://nilotavar.blogspot.com.br/search/label/Direito%20Penal%201 Típico Tipo é o conjunto dos elementos dos fato punível descrito na lei penal; é a descrição concreta da conduta proibida Tipicidade é a conformidade do fato praticado pelo agente com a moldura descrita na lei penal. Para o fato ser típico deve compreender: Dolo ou culpa – resultado –nexo causal – tipicidade Dolo é a consciência e vontade de realização da conduto do tipo Culpa é a inobservância do dever objetivo

preliminar, com as provas dos autos,e coisas que surgiram no curso do processo. PROCEDIMENTOS - sumaríssimo: lei 9099/95 Crimes cuja pena não ultrapasse 2 anos. -sumário: Crimes até 4 anos Até 5 testemunhas -ordinário Crimes acima de 4 anos Até 8 testemunhas. -Tribunal do Juri Competência constitucional. 1ª e 2ª fase. Procedimento Especial -lei de drogas: lei 11343/06 Em concurso de crimes, pode ultrapassar a pena. Art. 44 sursis Sujeitos processuais…

conhecida como maconha para entregar a seu marido que lá cumpria pena. Porém com a troca inesperada dos agentes plantonistas é flagrada na revista pessoal. Tipifique a conduta de Carlos e Berenice. a) A conduta de Berenice é tipificada pelo art. 33 da Lei 11.343/2006. b) A conduta de Carlos é atípica, conforme art. 37 cc art. 40, III, CP. 2- José é preso em flagrante, quando desembarcava no Aeroporto internacional do Rio de Janeiro,num vôo vindo da Argentina com uma…