Lei 11343 06

NOVEMBRO – 2013 1. RESPOSTAS 1) Falso. Art. 1º, § 5º da Lei 9.613: A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à…

2013Art. 28 da Lei de Drogas - Modelo de Sustentação Oral Requerendo a Inconstitucionalidade Na audiência de instrução e julgamento, prevista no art 57 da lei 11343/06 (Lei de Drogas), será dada a palavra para sustentação oral, sucessivamente, ao MP e à Defesa pelo prazo de 20 minutos para cada um, prorrogável por mais 10 minutos, a critério do julgador. Eis a transcrição de uma sustentação oral que eu usei num caso de porte de droga (previsto no art. 28 da Lei 11343/06).…

– Artigo 33 Caput da Lei 11343/06 e Artigo 329 Caput do Código Penal, Pena: 6 anos7 meses, Transitado em Julgado em 03/09/2007 – pena extinta; - Ação Penal 0001074-21.2013.8.16.0129 – Artigo 33 Caput da Lei 11343/06, Pena 8 anos 2 meses – Execução autuada sem carta guia; - Ação Penal 34/2002 – Artigo 157, #2, Inc I e II do Código Penal , Pena: 7 ano 6 meses, Transitado em Julgado em 10/06/2002 – pena extinta; - Ação Penal 1999/97 – Artigo 10, #1, Inc III, da Lei 9437/97, do…

Saúde. Criminalização. Liberdade individual. INTRODUÇÃO Este trabalho busca demonstrar como o Art. 33 e 28 da Lei 11343/06 (Lei de Tóxicos) podem ir contra a liberdade individual e outros princípios, tendo em vista também como as más aplicabilidades das mesmas causam danos ao grupo de usuários, dependentes e a própria sociedade no geral por falta de jurisprudências ou especificação da lei. Buscara também a reflexão arregimentada aos fatos em busca de uma solução para defesa de direitos…

Sucessão de leis penais no tempo Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato criminoso (tempus regit actum), ou seja, as leis penais, em princípio, regram os fatos praticados do momento em que passam a ser penais penais vigentes. Tempo de realização do fato Lei posterior No tempo da realização, o fato não era crime. Uma lei posterior cria o crime (essa lei posterior é incriminadora, logo, é irretroativa – art. 1°,

1 - Tortura - Lei nº 9455/97 - qualificadoras Lesão corporal grave Morte - Tortura qualificada pela morte ( crime preterdoloso ) ( quem julga é o juiz singular ) ( $3º da lei de tortura ) x Homicídio qualificado pela tortura ( art 121 $2º, III ) ( quem julga é o tribunal do júri ) - Majorantes ➡️ Tipos ( $4º e incisos da lei de tortura ) - Não cabe Anistia - Graça - Prazo de progressão para o torturador 2/5 da pena 2 - Tóxicos - Lei nº 11343/06 - SISNAD - Objetivos

social, cultural e moral da sociedade brasileira, bem como analisando-se as polticas antidrogas adotadas pelo governo brasileiro, para que seja possvel concluir se de fato houve ou no a descriminalizao das drogas com o surgimento do artigo 28 da Lei 11343 / 06. Dessa forma, desenvolveu-se este artigo, realizado atravs de reflexes sobre livros e artigos relacionados ao assunto, alm da anlise da prpria legislao em si, para se frisar que a questo do usurio de drogas, outrora tratada como um…

Fernanda Oliveira de Moura, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº OAB/PR 43.866, com endereço profissional na Av. Higienópolis, nº. 210, 1º andar, sala 103, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento na Lei 11.464/2007 e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com pedido de liminar em favor de GABRIEL HENRIQUE MARTINS, brasileiro, maior, solteiro, residente e domiciliado na Rua…

Plano de Aula: LEI DE DROGAS. LEI N.11343/2006 DIREITO PENAL IV Título LEI DE DROGAS. LEI N.11343/2006 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS. PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Reconhecer, mediante a análise dos casos concretos propostos, os diferenciados modelos de política criminal adotados para as condutas típicas de uso

denúncia contra o Thais Alves da Silva pela prática de vender e guardar drogas, em desacordo com determinação legal. Estando a denunciada incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11343/06, o MP requereu o recebimento e o processamento da denúncia nos termos do artigo 54 e ss da Lei nº 11343/06, com observância da Lei 8072/90, no que coubesse a oitiva de testemunhas e por fim, a condenação da denunciada nas penas que lhe couber e o perdimento dos instrumentos e produtos de crime. …