Questão 2 Em relação à Lei Federal no 11.343/06, que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é correto

Plano de Aula: LEI DE DROGAS. LEI N.11343/2006
DIREITO PENAL IV
Título
LEI DE DROGAS. LEI N.11343/2006
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
8
Tema
POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS. PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de:
Conhecer o plano de aula. Reconhecer, mediante a análise dos casos concretos propostos, os diferenciados modelos de política criminal adotados para as condutas típicas de uso indevido e tráfico ilícito de drogas. Identificar, mediante a análise dos casos concretos propostos, as condutas típicas de uso indevido de drogas e seus consectários penais e processuais penais. Solucionar, nos casos concretos apresentados, os conflitos de Direito Intertemporal.
Estrutura do Conteúdo
1. Lei n. 11.343/2006. Política Criminal de Drogas. 1.1. Movimento da Tolerância Zero e Política da Redução de Danos ? distinção. 1.2. A Lei n.11.343/2006 e o Princípio da Alteridade. 1.3. A Lei n.11.343/2006 e o Direito Intertemporal. 2.Distinção entre as condutas de uso indevido de drogas e tráfico ilícito de drogas - critérios. 3. Do uso indevido de drogas: atividades de prevenção.
3.1. Posse de Droga para consumo pessoal. Art. 28, da Lei n. 11.343/2006 ? natureza jurídica: Crime ou infração administrativa.
3.2. Consumo pessoal ou tráfico ilícito de drogas - critérios de diferenciação.
3.3. A figura típica do plantio para uso próprio.
3.4. Cessão gratuita a pessoa de seu relacionamento ? controvérsias. 4. Questões controvertidas: direito material e processual ? entendimento dos Tribunais Superiores. Indicação Bibliográfica. Leia os art. 1º a 5º; 27 a 30; 48 e 66, da Lei n.11343/2006.
Leia as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Superiores e Estaduais acerca do tema:
? Supremo Tribunal Federal, RE/430105 (disponíveis em http:www.stf.jus.br).
______ Informativo de Jurisprudência n.456.
______ HC 110475 / SC, Primeira