Garantismo Penal

dever de locatário, efetuando o pagamento de todos os aluguéis e demais encargos, conforme recibos inclusos. 3. Portanto, resta demonstrado que o Requerido é pontual, pois nunca deixou de adimplir com suas obrigação, realizando todos os pagamentos previstos no contrato de locação. Do Direito Estabelece o art. 4º da Lei 8245/91, modificada pela Lei 11112/09, é claro e diz textualmente: "Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada’’. Ademais o art. 61, da Lei nº 8.245/91, que "Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de 6 (seis) meses para a desocupação, contados da citação, (...)". Dessa forma, pleiteia a concessão do prazo legal de seis meses para que possa desocupar o referido imóvel, tendo em vista que, no presente caso, a ação fora fundada no § 2º do art. 46 da Lei 8.245/09. Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência. Do Pedido Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em conceder o prazo pleiteado para que o Requerido possa desocupar o imóvel. Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. Dr.ª -X-X-X-X-X-X

interdisciplinar, nos termos da Lei n. 12.318/2010, o culpado pela prática terá o dever de indenizar ao outro a quantia de 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes a partir de sua constatação, sendo a mesma quantia dividida e depositada em conta poupança a benefício de cada um dos filhos. Ainda como sanção, reverter-se-á a guarda unilateral ao cônjuge inocente. 4.2. Da mesma forma, em caso de abandono afetivo, consistente na não convivência injustificada do cônjuge não guardião em, ao…

consumo, as empresas criaram o departamento de produção, bem como a integração deste com out... 16636 Palavras 67 Páginas • Administração de produção A Administração da Produção ou Administração de operações é a função administrativa responsável pelo estudo e pelo desenvolvimento de técnicas de gestão da produção de bens e serviços. Segundo Slack (1996, p.34) a produção é a função central das organizações já que é aquela... 956 Palavras 4 Páginas • Administração da produção …

DEFINIÇOES teor de umidade h=-.100% P O PT índice de vazios e=- vv vs porosidade densidade real dos grãos grau de saturação compacidade relativa cr = e,, -e em& - em, índice de consistência Pesos específicos aparente Y P =v aparente seco Ps Y , s= do grão sólicio Yg P s =- vs .100% PERMEABILIDADE LEI DE DARCY descarga ( volume escoado na unidade de tempo) q , k , A ,h L gradiente hidráulico…

nformações sobre o texto Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT): ROSTAGNO, Alessandro. Advogado não é relógio! Primeira decisão do STJ acerca do cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1735, 1 abr. 2008 . Disponível em: . Acesso em: 13 nov. 2013. 2. 2. As reformas do Leia mais: http://jus.com.br/artigos/11112/advogado-nao-e-relogio/3#ixzz2kYQqCz8n Súmula 144 do Superior Tribunal de Justiça. Resumo Trata-se de…

será igual a dez se - e somente se - o número estiver representado na base dez! Uma curiosidade: o número "10b" vale sempre igual à base, porque em uma dada base b os algarismos possíveis vão sempre de 0 a (b - 1)! Como o maior algarismo possível em uma dada base b é igual a (b-1), o próximo número será (b - 1 + 1 = b) e portanto será sempre 10 e assim, numa dada base qualquer, o valor da base será sempre representado por "10"! Obs.: Toda vez que um número for apresentado sem que seja…

e sem incentivos. Agora o governo quer dar incentivos para smartphones ficarem até 25% mais baratos. Será que dessa vez dá certo? Segundo a Folha (só para assinantes), o Ministério das Comunicações trabalha em um plano para reduzir o preço de smartphones através de benefícios fiscais. A ideia é popularizar a venda de aparelhos made in Brazil, e aumentar o acesso dos mais pobres à internet. A iniciativa surgiu depois que pesquisas apontaram que o maior desejo das classes C/D/E no celular…

Stanford Research Institute, inventa o mouse. 1964 A IBM lança o IBM/360, primeiro computador a utilizar circuitos integrados. 1964 A linguagem Basic (Beginners All-purpose Symbolic Instruction Code) é desenvolvida por Thomas Kurtz e John Kennedy no Dartmouth College. Mais tarde, ela se torna popular devido ao lançamento do Altair com o interpretador desenvolvido por Bifl Gates e Paul AIIen, fundadores da Microsoft. 1965 Gordon Moore, diretor de pesquisa e…

octais, decimais e hexadecimais: Exemplo Operação Display (inferior) 00112 +110102 DHBO  “b” 0011 + 11010 EXE 000111011b 4B316 – AC16 DHBO  “H” 4B3 - AC EXE 00000407H 1238 x 168 DHBO  “O” 123 x 16 EXE 0000221210 1010 / 210 DHBO  “d” 10 ÷ 2 EXE 5d 128 + 58 x 28 DHBO  “O” 12 + 5 x 2 EXE 0000002410 (-2)16 x 3 + 516 DHBO  “H” (-) 2 x 3 + 5 EXE FFFFFFFF H (2+5)10 x 910 DHBO  “d” ( 2 + 5 ) x 9 EXE 63d (2)…

PROitsrOS OU1tOS MA)RTUQtS - 53 -- - .1821i i?.S 34-33 52. - MO- 94S 6% • 65- 69 41 1io - moi, - ma 1,= 1 j •Já l i 1 O p ÁL44 - 'LÁIL Ã • qLY 1 ' • Çil IÀ! a KC '1 ,• • M I9 - IWD!NI ,, 1.. - e ç: fiNos IH1TÇO ________ S€GUffO Ct\TE6ORS DE UO (°i) BC MPIi 3,o __ j9 5s 33 ) 3 costo &covsrmo BK . eçrg HP! II-…