Garantismo Penal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº 1º Vara Cível da Comarca de São Jose do Rio Preto-SP

Ação de Despejo por Denúncia Vazia

JOSE SEM VIDA, já qualificado nos autos de nº. 787/2013 em epígrafe, que lhe move ANTONIO NÃO SEI DAS TANTAS, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Dos Fatos
1. O Contestante celebrou com o Autor contrato de locação residencial do imóvel situado na Rua Pitangueiras, nº 50, São Jose do Rio Preto-SP, onde reside o Requerido, por prazo de 24 meses, que vigorou entre 10 de julho de 2012 a 10 de julho d 2014, cujo valor do aluguel era de R$ 3.500,00, valor expresso, com vencimento todo dia nº 15 de cada mês, conforme contrato de locação anexo.
2. O Requerido honra com deu dever de locatário, efetuando o pagamento de todos os aluguéis e demais encargos, conforme recibos inclusos.
3. Portanto, resta demonstrado que o Requerido é pontual, pois nunca deixou de adimplir com suas obrigação, realizando todos os pagamentos previstos no contrato de locação.
Do Direito
Estabelece o art. 4º da Lei 8245/91, modificada pela Lei 11112/09, é claro e diz textualmente: "Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada’’.
Ademais o art. 61, da Lei nº 8.245/91, que "Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de 6 (seis) meses para a desocupação, contados da citação, (...)".
Dessa forma, pleiteia a concessão do prazo legal de seis meses para que possa desocupar o referido imóvel, tendo em vista que, no presente caso, a ação fora fundada no §