metodologia

JULIO CESAR DAMIAN MIKAEL SOARES LIMA PAULO RICARDO SILVA MACHADO BRUNA RIBEIRO A APURAÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI FEDERAL Nº 12.760/12) Palmas – TO 2015 JULIO CESAR DAMIAN MIKAEL SOARES LIMA PAULO RICARDO SILVA MACHADO BRUNA RIBEIRO A APURAÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI FEDERAL Nº 12.760/12) Projeto apresentado como requisito parcial para obtenção de grau na disciplina Instrumentalização Científica, do Centro Universitário Luterano de Palmas, sob a orientação da professora MSc. Valdirene Cássia da Silva. Orientadora: Profª. MSc Valdirene Cássia da Silva Palmas - TO 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 4 2. JUSTIFICATIVA ............................................................................................................... 5 3. OBJETIVOS ........................................................................................................................ 6 3.1 Geral ........................................................................................................................ 6 3.2 Específicos ............................................................................................................... 6 4. TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO .................................................................................... 6 5. REFERENCIAL TEÓRICO ..................................

UNIDADE 1 BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NO BRASIL A legislação referente ao trânsito no Brasil inicia-se ainda no império, com o Decreto nº 720 A de 24 de outubro de 1850, que concedia ao cidadão Honório Francisco Caldas o privilégio de estabelecer por vinte anos uma companhia de ônibus, ligando a capital do Império e a Vila de Iguassu no Rio de janeiro. Os ônibus teriam lotação de oito a dezesseis passageiros e o valor da passagem variava entre seis e oito mil…

internalizam e assim não atingem a finalidade social instaurada pelo legislador. Os indivíduos podem reconhecer essas normas, mas não aceitá-las, porque o costume procedente da norma é fraco e consequentemente a norma se tornará fraca e será necessário criar leis com penalidades mais severas, a fim de que a norma possa atingir o seu objetivo, buscando assim uma maior aceitação da norma. E esse é o momento oportuno para ilustramos nosso trabalho com um caso concreto: Iremos citar a…

ESTADO DE SÃO PAULO. Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar – Trancamento de Inquérito Policial. Adriana da Cruz , brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG n. 3.748.836-5 SSP/SP e no CPF/MF n. 020.073.779-18, residente e domiciliada à rua Ipiranga n. 81 – Ed. Gertrudes – apto 2010 – CEP n. 0146-010– São Paulo , vem com fulcro no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e nos termos do artigos 647 e 648 do Código de…

SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS POR ASSUNTO Ação Penal ................................................................................................................................................................... 2 Aplicação Da Lei Penal ................................................................................................................................................. 3 Atos De …

9 1. TRATAMENTO SOBRE A EMBRIAGUEZ NO CTB – EVOLUÇÃO DOS DISPOSITIVOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. 1.1 Alterações administrativas provocadas pela lei 11.275/06 e 11.705/08 O atual art. 165 do CTB estabelece como infração administrativa de trânsito a conduta de “dirigir veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”, classificando a infração como gravíssima. Além disso, impõe a penalidade de multa (dez vezes) e a…

IMPRUDÊNCIA NO TRÂNSITO 8. RESISTÊNCIA DA SOCIEDADE 9. ESTATÍSTICAS 9.1 RESULTADOS APRESENTADOS 10. CONCLUSÃO 11. BIBLIOGRAFIA 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo abordar a reformulação no Código de Trânsito Brasileiro, traduzida pela Lei nº 11705/2008 conhecida vulgarmente com “Lei Seca”. Partindo do pressuposto que a violência no trânsito é uma das principais causas de mortes e acidentes no Brasil, consideramos de suma importância à referência a este tema. A…

SUMÁRIO LISTA DE FIGURAS IV LISTA DE TABELAS IV LISTA DE SIGLAS V 5 PROGNÓSTICO DAS ALTERAÇÕES AMBIENTAIS 1 5.1 Considerações metodológicas 1 5.2 Considerações Ambientais sobre Estudos Urbanísticos 2 5.3 Prognóstico das Alterações Associadas à Implantação do Projeto 5.3.1 Ações produtoras de impacto e fatores receptores de Danos Ambientais 5.3.2 Matriz de Hipótese de Riscos Ambientais Potenciais 5.3.3 Principais Alterações Prognosticadas…

Processual Penal 5. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." 9. “O disposto no artigo 127 da Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.” 11. “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de…

CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.705/08 CÁSSIO M. HONORATO Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Especialista em Trânsito pela Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR – campus Jacarezinho. “[...]. no Brasil, a lei se deslegitima, anula e torna inexistente, não só pela bastardia da origem, senão pelos horrores da aplicação. Ora, dizia S. Paulo que boa é a lei,…