CRIMES FALIMENTARES

JULIAN THIAGO MARIA CELER FACULDADES CRIMES FALIMENTARES Trabalho apresentado à disciplina de Praticas Jurídicas II, ao professor Marcelo Zollet, oferecido pela Celer Faculdades de Xaxim/SC. XAXIM/SC – JULHO DE 2015 CONCEITO INTRODUTÓRIO A nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11101/05) passou a vigorar a partir de junho de 2005, seu principal objetivo inovador é preservar a empresa em estado de crise econômico-financeira. Falência é considerada processo judicial promovido contra um devedor empresário ou empresa, que se tornou insolvente e, por consequência tem seu patrimônio atingido, e levado a hasta publica para venda judicial forçada, cuja finalidade é satisfazer seus credores. Para Rubens Requião: “A falência é, em nosso entender, a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida”. Já no entendimento de Maximilianus Führer: “A falência (...) é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçados, com a distribuição proporcional do ativo entre os credores”. A principal finalidade da falência é fazer com que todos os credores fiquem em situação igual, de forma que todos fiquem satisfeitos aos seus créditos. Assim, tem por fim o saneamento do meio empresarial, pois uma empresa falida é causa de prejuízo a todos o meio social a às relações empresariais e à circulação das riquezas. NATUREZA JURÍDICA DA FALÊNCIA Com relação à

em Direito Empresarial, pois foram informados que são agentes econômicos excluídos da Lei 11.101/2005 e o único recurso, para se salvarem desta situação crítica, seria a dissolução da sociedade em questão. Pergunta-se: O que você responderia aos sócios consulentes? RESPOSTA: O ato de dissolver a sociedade não coloca fim as responsabilidades dos sócios de uma sociedade empresária, dessa forma, não é solução para a inadimplência gerada. O fato da sociedade empresaria ser de pequeno…

especialista em Direito Empresarial, pois foram informados que são agentes econômicos excluídos da Lei 11.101/2005 e o único recurso, para se salvarem desta situação crítica, seria a dissolução da sociedade em questão. Pergunta-se: O que você responderia aos sócios consulentes? Dissolver a sociedade não coloca fim as responsabilidades dos sócios de uma sociedade empresária, logo, não é solução para a inadimplência gerada. O fato da sociedade empresaria ser de pequeno porte, não a…

esclarecimento, a proteção da honra como bem jurídico autônomo, não constitui interesse exclusivo do indivíduo, mas da própria coletividade, que tem interesse na preservação da honra, da incolumidade moral e da intimidade, além de outros bens indispensáveis para a harmonia social. Quando determinadas ofensas ultrapassam esses limites toleráveis justifica-se a sua punição conforme previsão do Código Penal. Se tratando do processo e julgamento dos crimes contra honra, o art. 519, do…

agentes econômicos excluídos da Lei 11.101/2005 e o único recurso, para se salvarem desta situação crítica, seria a dissolução da sociedade em questão. Pergunta-se: O que você responderia aos sócios consulentes? Resp: O ato de dissolver a sociedade não coloca fim as responsabilidades dos sócios de uma sociedade empresária, dessa forma, não é solução para a inadimplência gerada. O fato da sociedade empresaria ser de pequeno porte, não a exclui da possibilidade de ser incluso no plano…

Por: JORGE ANGELO FALKIEVICZ. INTRODUÇÃO Origem da Lei 11101/2005 *Em junho de 2005, entrava em vigor, depois de longos 11 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei nº. 11.101, a chamada “nova” Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Substituindo os dispositivos de um decreto-lei promulgado há 60 anos, ela nascia com a missão de estimular a recuperação de empresas possibilitando a reorganização de empresas em crise, enquanto se mostrassem viáveis, beneficiando não…

em 2002. Agora usamos a teoria trazida do Direito Italiano, que traz o Direito de empresa, com fim social da empresa, da geração de tributos, por exemplo. Qual é a diferença entre o Direito Comercial e o Direito Empresarial? O Direito Comercial não tinha a perspectiva de manter a empresa. O Direito Falimentar, que é nossa disciplina, não tinha tantos meios, até 2005, para recuperar uma empresa. A lei falimentar, que é o que vamos estudar, é a lei de recuperação judicial e falência.…

analisada são as denominadas sociedades anônimas. Constituídas pela Lei 6.404/76, é uma espécie societária voltada para empreendimentos de grande vulto, com a utilização de capital social pulverizado através de ações, possibilitando a participação de até milhares de investidores para a realização do objeto social, que via de regra seria inviável para o pequeno e médio empresário. Trata-se de uma sociedade institucional, portanto seu ato constitutivo será o Estatuto Social,…

Crimes da lei nº 11101/2005 e a liquidação ordinária empresarial Os crimes falimentares tipificados na lei, podem ocorrer antes ou depois da decisão de decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação da recuperação extrajudicial, sendo que sem essa decisão não há que se falar em crime falimentar, podendo as condutas caracterizar crimes de outra natureza. No caso dos novos crimes falimentares, o legislador previu a hipótese de pena em abstrato de 3 a 6…

RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DO CONTADOR A profissão contábil foi regulamentada pelo Decreto-lei n. 9.295 de 27/05/46, onde criou o Conselho Federal de contabilidade e os Conselhos Regionais, dando-lhes atribuições. O gênero Contabilista designa a grande classe contábil, formada pelas categorias dos Contadores (bacharéis em Ciências Contábeis) e os Técnicos em Contabilidade (formados em cursos técnicos), que exercem suas prerrogativas profissionais asseguradas pelo citado Decreto-lei e…