Inquerito

PORTARIA Chegando ao conhecimento desta Autoridade, através do boletim de ocorrência policial n°6020/2010, no dia 02/08/2010, por volta das 09h00min, na Avenida Ataulfo de Paiva, apartamento 105, Edifício Atenas n° 738, Leblon, nesta cidade, a pessoa de Sofia Nabokov, vulgarmente conhecida como “Floquinho”, foi vítima do crime de estupro de vulnerável praticado pela pessoa de Érico Bandeira Drummond e, por fim, tomei conhecimento, através do boletim de ocorrência n°6043/2010 que no dia 02/08/2010 às 21h00min, nesta cidade, foi informado que esta mesma pessoa foi vítima de aborto provocado por terceiro, praticado pela pessoa de Érico Bandeira Drummond; instauro o presente Inquérito para a apuração dos fatos e recomendo a(o) Senhor(a) Escrivão(ã) que, autuada esta, tome as seguintes providências: (x) Juntar o boletim de ocorrência referente aos fatos; ( ) Lavrar o auto de apreensão da(s) arma(s) e/ou objeto(s) relacionado(s) crime; (x) Expedir Auto de Corpo de Delito da vítima(s) e/ou outro expediente(s) alusivo(s) ao ocorrido; ( ) Expedir Auto de Corpo de Delito ao hospital onde a vítima foi atendida para respostas aos quesitos; (x) Expedir guia ao Posto Médico Legal para exame na vítima; (x) Expedir ordem de serviço à inspetoria de Detetives para devidos levantamentos acerca do crime; (x) Expedir Carta Precatória para inquirição da(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou autor (es); (x) Intimar as testemunhas arroladas para prestarem depoimento a respeito do evento;

FISCAL AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.382/06. FEITO EXECUTIVO FUNDADO EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER DEFINITIVO. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO. MANUTENÇÃO DA NATUREZA DA EXECUÇÃO (DEFINITIVA). JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17 E 18 DO CPC. MUDANÇA LEGISLATIVA (EM 2006) QUE CONFERE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO À PROVISORIEDADE DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO…

Vossa Excelência através de seu advogada que ao final subscreve esta opor: E M B A R G O S D O D E V E D O R Nos termos dos artigos 736 e 738 do Código de Processo Civil, em face de BANCO BMG S/A, instituição financeira de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, estabelecido com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Álvares Cabral, nº 1.707, Bairro Santo Agostinho, o que faz na forma das razões fáticas e de direito a seguir…

555/0001-66, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. (1) – DA TEMPESTIVIDADE DESTA AÇÃO(CPC, art. 738) O Embargante fora citado, por mandado, a pagar o débito perseguido na ação executiva, no prazo de 3(três) dias, nos moldes do art. 652, caput, do Código de Ritos. Referido mandado citatório,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA MEMORIAIS FINAIS PROC , qualificado nos autos, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do órgão de atuação da Defensoria Pública Estadual abaixo subscrito, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos moldes do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, e o faz nos seguintes termos: I. DOS FATOS foi denunciado pelo Ministério Público, em virtude da suposta…

– Colônia/Império/República Legislação no Brasil Colônia – Ordenações Afonsinas, Manoelinas e Filipinas. Séculos XV, XVI, XVII para o funcionamento dessas ordenações no Brasil. Alvará de 13/11/1756 – escrito pelo Marques de Pombal – 1755 – Império – Código Comercial de 1850 – trazia regras dentre outras, sobre falência, mas chamava de quebras, não de falência. Também tinha regra de concordatas e suspensivas. Decreto de 738/1850 – tinha como finalidade procedimentar a falência.…

nº 12 (12); 30,00 (30,00) metros pelo lado esquerdo, confrontando com os lotes nºs 11-A e 11-B (11-A e 11-B); e, finalmente 08,60 (08,60) metros pela linha de fundos, confrontando com o lote nº 10 (10). PROPRIETÁRIA: Olentina Batista Rosa, do lar, filha de Joaquina Lima de Jesus, brasileira, solteira, maior capaz, residente e domiciliada nesta cidade, portadora do CPF/MF n° 521.264.391-00. Registro Anterior: R.1-2.984 às fls. 223, n° 2-J-Registro Geral, deste cartório. O referido é…

nenhuma ação mútua; d) possuem uma tensão induzida; e) n.d.a 07. (CESESP - PE) Dois fios longos e paralelos, colocados a uma pequena distância um do outro, são percorridos por correntes de intensidade i1 e i2. Nestas condições, pode-se afirmar que: a) A força magnética induzida será de atração se as correntes tiverem o mesmo sentido e de repulsão se tiverem sentidos opostos. b) A força magnética induzida será sempre de atração. c) A força magnética induzida será…

oposição dos presentes embargos à execução. A executada, ora embargante, foi citada em 04/12/2009 (sexta-feira). O respectivo mandado de citação, entrementes, somente foi juntado aos autos em 09/12/2009 (quarta-feira). Contabilizados os quinze dias da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 738 do CPC, ter-se-ia o termo ad quem do prazo em 24/12/2009 (quinta-feira). inequívoca a tempestividade dos presentes embargos do devedor. 2. Síntese da demanda…

luz da CF pode-se dizer que a existência de separação de poderes não cede lugar ao entendimento de interpretação separatista. O Estado brasileiro é organizado de acordo com a teoria da tripartição do Poder do Estado, como está disposto no artigo 2º da Constituição Federal: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". A fórmula idealizada por Montesquieu, em "O Espírito das Leis", consiste em atribuir o exercício do Poder do…