Lei 11 738 08

sendo necessário o manejo e destinação adequados desses resíduos. A preocupação mundial com as consequências desastrosas derivadas das atividades humanas, já se encontra presente nas legislações da maioria dos países. Silva (1999) destaca que a Lei de crimes ambientais n.º 9.605/98, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, representa para a Nação Brasileira e especialmente para o meio ambiente um enorme avanço, pois apresenta perfeita sintonia com os anseios da população, em…

4 LEIS DE PREVENÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL 4.1 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.836, DE 19/10/2007 Dispõe sobre a criação e implantação do Programa Sócio Ambiental de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no Município de Itapecerica da Serra, bem como, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Cooperativa de catadores e dá outras providências. 2005 Lei(s) Municipal (is) LEI MUNICIPAL Nº 1.574, DE 21/03/2005 Acrescenta um parágrafo único ao art. 5º da Lei Municipal

domiciliado à (endereço completo), nesta cidade de Volta Redonda RJ, com o devido respeito e acatamento, vem, em causa própria (ou, por meio de seu advogado infra-assinado), à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Pars em desfavor da empresa de telefonia…

Período: 20 a 24 de outubro de 2008. (b) Intimação do devedor por iniciativa do magistrado (c) Intimação por advogado do devedor após requerimento do credor Scarpinella Buneo, Freitas Câmara, Didier Jr. Ag 1136836/RS – STJ - QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009. (d) Intimação pessoal do devedor após requerimento do credor É possível incidência da multa no cumprimento de sentença provisório? Sim, para Scarpinella Bueno, Wambier, Freitas Câmara, Marcelo Abelha, Gusmão Carneiro,…

residente e domiciliado à Rua Vinte, nº100, cep 00000000 nesta cidade e comarca, com o devido respeito e acatamento, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Pars em desfavor de Alpha SA, Pessoa…

RECURSOS-------------------------------------------------------------------------------------8 9. PARCEIROS E INSTITUIÇÕES APOIADORAS---------------------------------------9 10. AVALIAÇÃO-------------------------------------------------------------------------------------9 11. CONOGRAMSA DE EXECUÇÃO---------------------------------------------------------9 12. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS-----------------------------------------------------10…

estabelecida na Rua Delta, nº. 000 – Fortaleza(CE) – CEP 11333-444, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: (1) – DA TEMPESTIVIDADE DESTA AÇÃO(CPC, art. 738) Verifica-se que o Embargante fora citado, por mandado, a pagar o débito perseguido na ação executiva, no prazo de 3(três) dias efetuar o pagamento da dívida, nos moldes do art. 652, caput, do Código de Ritos.…

Brasileiro e do Artigo 309 da Lei 9.503/97. Nas suas alegações finais, às fls. 136-142, o Parquet pugnou pela condenação do acusado, nas exatas considerações expendidas na inicial acusatória. O MM. Julgador monocrático, às fls. 153-159, alegando ausência, nos autos, de elementos suficientes a comprovar a efetiva participação do APELANTE no crime de furto, acolheu a pretensão da defesa, para absolvê-lo. Contudo, condenou-o pela prática do crime tipificado no Artigo 309 da Lei…

01 – Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para sua propositura. Conceito previsto no art. 4 da lei. E os requisitos nos artigos 2 e 3. A execução fiscal tem natureza jurídica de processo executivo e visa essencialmente a satisfação do crédito fiscal. A medida cautelar fiscal é processo cautelar, que visa a garantia da satisfação do…

microempresa ou empresa de pequeno porte atendendo as exigncias contidas na lei.A forma de constituio se d por contrato que pode ser pblico ou privado observado o disposto do art. 997 da lei 10.406/2002 de acordo com o cdigo civil brasileiro.As sociedades so registradas nas Juntas Comerciais. Legislao Lei 10.406/2002 Lei Complementar 123/2006 IN N 98 de 23/12/2003 IN N 103 de 30/04/2007 IN N 104 de 30/04/2007 IN N 107 de 23/05/2008 IN N 109 de 28/10/2008 IN N 112 de 12/04/2010 J na…