Lei 11 738 08

Unidas, 4777, 1° andar, Pinheiros – CEP 05477-000 São Paulo-SP. Projeto aprovado na Prefeitura Municipal de São Paulo (Alvará de Aprovação de Edificação Nova nº 2013/30249-00 publicado em 19/10/2013) e registrado sob o R.2 da Matrícula nº 218.585, em 27/11/2013, no 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Empreendimento PRAÇA SÃO PAULO MIXED USE Endereço Rua Henri Dunant, 792 Bairro Chácara Santo Antônio INFORMAÇÕES DE LANÇAMENTO DATA DE LANÇAMENTO…

objeto dos embargos). * Nos demais casos (questão de mérito), a desistência deverá ter concordância do embargante/devedor. O reconhecimento de quitação, por exemplo, fará coisa julgada na execução (o credor não poderá executar futuramente). 07/08 Princípios... 3- Dignidade: a execução não deve levar o devedor a uma situação incompatível com a dignidade da pessoa humana. Ex: impenhorabilidade do bem de família e dos vencimentos. Arts. 649 e 650. 4- Responsabilidade objetiva…

TRÂNSITO BRASILEIRO, em seu art. 28, estabelece que 'o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito'. Ao exigir do motorista domínio de seu veículo, o texto de lei mencionado exige que este esteja atento a toda e qualquer condição adversa que implique em eventual risco à segurança de tráfego, adotando a cautela necessária à sua própria segurança, especialmente à segurança de terceiros. Tal…

Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Base da Educação LDB. nº 9394/96 e os Parâmetros Curriculares Nacionais. O Projeto é fundamentado no Art. nº 214, inciso III da Constituição Federal. Artigo 214 – A lei estabelecerá o Plano Nacional de educação, de duração plurianual, visando a articulação e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações e do Poder Público que conduzem à : III – melhoria da qualidade do ensino. No artigo 12 inciso I da Lei de…

AÇÃO(CPC, art. 738) O Embargante fora citado, por mandado, a pagar o débito perseguido na ação executiva, no prazo de 3(três) dias, nos moldes do art. 652, caput, do Código de Ritos. Referido mandado, registre-se, fora juntado aos autos da ação de execução na data de 25/01/2014, o que se constata pela cópia ora acostada. (doc. 01) Dessa maneira, visto que a presente demanda é ajuizada em 03/02/2014, temos que é tempestivamente apresentada. (CPC, art. 738) …

inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual consubstancia-se na utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional pretendida. Postular em juízo requer a demonstração de que, ao menos em tese, a atuação Estatal tem o condão de…

virtude da inexigibilidade, é oponível, dentro do mesmo processo, os presentes embargos à execução. II – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO Consoante se depreende dos autos, embargante opôs o presente incidente dentro do prazo previsto no artigo 738 do CPC. Trata-se de execução por quantia certa contra devedor solvente com base em título executivo extrajudicial. Nessa situação, cabível no caso em tela embargos à execução. Art. 736. O executado, independentemente de penhora,…

afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal/98. (doc. I) DA PRESCRIÇÃO Conforme art. 23 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O resultado dos recursos administrativos interpostos foi publicado em 11/07/2014, mesma data que ocorreu a publicação do…

dar-se-á da seguinte maneira: DA PETIÇÃO INICIAL. O procedimento da execução fiscal, por óbvio, inicia-se com a petição inicial. A sua forma é simples, devendo indicar conforme estipula o art. 6º da Lei de Execução Fiscal os seguintes requisitos: - O juízo a que é dirigida, neste caso a Lei utiliza a frase “o Juiz a quem é dirigida”, porém se tratando de execução fiscal o jurisdicionado dirige sua pretensão ao órgão jurisdicional, não à pessoa do juiz. - O pedido - O requerimento para a

3.713. O referido terreno encontra-se devidamente registrado n o 6º Ofício de Notas sob a matrícula nº 5.941, constituído de dois pavimentos: no andar térreo encontra-se edificado três (03) lojas; e no andar de cima encontram-se edificados oito (08) kitnets, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Valor total da avaliação: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 2 – BENS DIVERSOS CVM Processo n.º 0002788-11.2012.4.05.8400 Classe: 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE :…