Inquerito

PORTARIA Chegando ao conhecimento desta Autoridade, através do boletim de ocorrência policial n°6020/2010, no dia 02/08/2010, por volta das 09h00min, na Avenida Ataulfo de Paiva, apartamento 105, Edifício Atenas n° 738, Leblon, nesta cidade, a pessoa de Sofia Nabokov, vulgarmente conhecida como “Floquinho”, foi vítima do crime de estupro de vulnerável praticado pela pessoa de Érico Bandeira Drummond e, por fim, tomei conhecimento, através do boletim de ocorrência n°6043/2010 que no dia 02/08/2010 às 21h00min, nesta cidade, foi informado que esta mesma pessoa foi vítima de aborto provocado por terceiro, praticado pela pessoa de Érico Bandeira Drummond; instauro o presente Inquérito para a apuração dos fatos e recomendo a(o) Senhor(a) Escrivão(ã) que, autuada esta, tome as seguintes providências: (x) Juntar o boletim de ocorrência referente aos fatos; ( ) Lavrar o auto de apreensão da(s) arma(s) e/ou objeto(s) relacionado(s) crime; (x) Expedir Auto de Corpo de Delito da vítima(s) e/ou outro expediente(s) alusivo(s) ao ocorrido; ( ) Expedir Auto de Corpo de Delito ao hospital onde a vítima foi atendida para respostas aos quesitos; (x) Expedir guia ao Posto Médico Legal para exame na vítima; (x) Expedir ordem de serviço à inspetoria de Detetives para devidos levantamentos acerca do crime; (x) Expedir Carta Precatória para inquirição da(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou autor (es); (x) Intimar as testemunhas arroladas para prestarem depoimento a respeito do evento;

efetividade ao processo de execução, que apresentava muitas dificuldades, muita morosidade e pouco resultado prático. Dentre as principais dificuldades referentes ao processo de execução, poderia ser apontado o seguinte: - dificuldade em se encontrar o devedor, para citação; - dificuldade em se encontrar bens passíveis de penhora - quando encontrados, muitos bens são impenhoráveis - morosidade no julgamento, após apresentação de embargos Assim, após pouco mais de 30 anos,…

de Vossa Excelência através de seu advogada que ao final subscreve esta opor: E M B A R G O S D O D E V E D O R Nos termos dos artigos 736 e 738 do Código de Processo Civil, em face de BANCO BMG S/A, instituição financeira de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, estabelecido com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Álvares Cabral, nº 1.707, Bairro Santo Agostinho, o que faz na forma das razões fáticas e de direito a seguir…

555/0001-66, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. (1) – DA TEMPESTIVIDADE DESTA AÇÃO(CPC, art. 738) O Embargante fora citado, por mandado, a pagar o débito perseguido na ação executiva, no prazo de 3(três) dias, nos moldes do art. 652, caput, do Código de Ritos. Referido mandado citatório,…

supracitados, por sua procuradora firmatária, vem perante Vossa Excelência, requerer PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos presentes autos, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a constituição o débito foi efetivado em 11/04/1994, pela CDA:...., sendo que após várias tentativas de localização de bens e de citação da executada, somente em 27/08/2001, foi publicado Edital de Citação no Diário da Justiça nº 947, conforme informação da…

dos medicamentos vendidos. As consequências de tal rescisão são suportadas até hoje pela Agravante, que, ainda, hoje tenta recuperar sua saúde financeira - em consequência dos custos com rescisão de funcionários, passivo trabalhista e pagamento de financiamento de veículos adquiridos para realizar a logística da citada Distribuidora. Em razão do inadimplemento dos compromissos financeiros assumidos, no ano 2011, foi proposta pela Agravada ação de busca e apreensão, decorrente do…

estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor (Lei 8.981, de 1995, artigo 57). A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objetivo, pagará o imposto a alíquota de 9% (nove por cento) sobre o lucro real, apurado de conformidade com o Regulamento. A alíquota geral do PISnão cumulativo é de 1,65%. Para determinadas operações de vendas de produtores, distribuidores ou importadores de…

Créditos Tributários. As Garantias dos Créditos Tributários. Sumário I- Introdução. II- Privilégios creditórios. a. Previstos no Código Civil. b. Previsto em Leis Tributárias. III- O penhor. IV- A hipoteca. V- O direito de retenção. VI- O concurso e a graduação de créditos. a. Nos processos de execução. b. Nos processos de insolvência. I - Introdução. É tradição do direito substantivo português que a determinados credores, quer pela natureza dos…

Paulista, São Paulo/SP, CEP 01.423-010, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas, tudo na forma dos arts. 1.425, III, do Código Civil e 566, I e 585, I e II do Código de Processo Civil, bem como demais disposições aplicáveis à espécie: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS As partes pactuaram na data de 31 de julho de 2012, “ INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS ” (doc. 02), no valor original de R$ 226.030,80 (duzentos e vinte e seis mil,…

mínimo nacional, que hoje corresponde a R$ 336,60 - é razoável e, no mínimo, condizente com as despesas básicas de uma criança de 12 (doze) anos, relativas à moradia, à alimentação, à saúde, à educação e ao lazer.5. Desprovimento do recurso. (Des. Jacqueline Montenegro, Proc. 0020531-82.2008.8.19.0209 - APELACAO - Julgamento: 31/08/2010 – Décima Quinta Camara Cível / TJRJ). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO…