Decisao do trf1 sobre o caso da usina belo monte

FEDERAL CLÁUDIO TORRE DO AMARAL DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão dos efeitos de medida liminar, com fundamento nos arts. 4º da Lei 8.437/1992 e 318 do RITRF - 1ª Região, formulado pela União Federal em face de decisão da lavra do MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Altamira - PA, proferida nos autos da Ação Civil Pública 411-57.2010.4.01.3903/PA, nos termos abaixo (fls. 43-48): Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos naturais renováveis – IBAMA, Fundação Nacional do Índio – FUNAI, União e, como litisconsorte passivo necessário Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás, com petição protocolizada na sede desta Subseção Judiciária, em 08/04/2010 (fl.3). O MPF alegou, às fls. 3/39, que (i) a norma presente no art. 176, § 1º, da CRFB é norma constitucional de eficácia limitada, (ii) esta norma foi regulamentada parcialmente pelo legislador infraconstitucional, (iii) a norma infraconstitucional não fixou as ‘condições específicas’ para o desenvolvimento da atividade de potencial hidroelétrico em terras indígenas, (iv) não é possível o desenvolvimento da atividade de geração de energia através de potenciais de energia hidráulica em terra indígena sem que seja editada a lei em comento e que as condições específicas nela previstas sejam observadas, (v) o projeto AHE Belo Monte gerará…

veiculo, em todos os momentos o REQUERIDO recusou-se a pagar pelos danos causados. Verifica-se do Boletim de Ocorrência que a pista encontrava-se perfeitas condições asfáltica, com iluminação e sinalizada, tanto como semáforo quanto ao alerta da velocidade máxima permitida. A culpa pela produção dos danos decorrentes do evento é única e exclusivamente dos REQUERIDOS, em função da ação imprudente e de imperícia do 2º REQUERIDO, dirigindo o veículo sem atenção…

AUTOS Nº CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AGRAVADO: DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO O agravante alega que não teve ciência do despacho de indeferimento da remição da execução, bem como do pedido da anulação ou desfazimento da arrematação, portanto segundo o seu entendimento cabível sua interposição no dia 30.01.2014. No entanto conforme poderá ser constatado na petição de fls.394 protocolada no dia 12.11.2013 às 11:31 hs a agravante tinha…

Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi Secretário-Executivo André Figueiredo Secretário de Políticas Públicas de Emprego Ezequiel Sousa do Nascimento Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para Juventude Renato Ludwig de Souza Coordenador-Geral de Preparação e Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil Sidne Henrique Butka Cartilha…

Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) Sumário Apresentação Perguntas e Respostas 1. O que é o estágio? 2. O que é estágio obrigatório? 3. O que é estágio não obrigatório? 4. Quem pode contratar estagiário? 5. Quem pode ser estagiário? 6. O estágio é uma relação de emprego? 7. Quais requisitos devem ser observados na concessão do estágio? 8. Pode ser concedido estágio a estudantes estrangeiros? 9. Pode haver a participação dos agentes de integração…

.............................10 2.2 NOTÍCIAS RECENTES................................................................................................11 2.3 SÁLARIO NOMINAL E O NECESSÁRIO.................................................................12 3.COMPARAÇÃO ENTRE O SALÁRIO MINÍMO DE 48 PAISES 13 4.AVALIAÇÕES GERAIS SOBRE O SALARIO MINÍMO 15 REFERÊNCIAS.......................................................................................................................16…

mertesolis@hotmail.com O presente tomo, primeiro de três, aborda não só as fundações do Direito Público angolano, como inclui legislação extravagante em áreas como a organização e funcionamento das instituições estatais, a lei essencial das empresas públicas e a regulamentação especial do vínculo com os funcionários públicos angolanos nas suas diversas facetas. Procura-se assim, oferecer à comunidade jurídica em geral uma compilação de carácter ubíquo, que responde à necessidade por…

TERMO DE ADESÃO DO VOLUNTÁRIO Nome do voluntário:_____________________________________________________ Curso:___________________________________________________Sem._________ CPF:________________________________RG______________________________ Endereço:_____________________________________________________________ Complemento:______________Bairro:______________________CEP:____________ Telefone: ( )__________________Celular: ( )____________________ Email:…

kJ) Adicionando essas equações e cancelando os termos em comum de ambos os lados, tem-se 2 B (s) + (3/2) O2 (g) → B2O3 (s) (ΔH = -1273 kJ) http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_de_Hess#Exemplo http://www.coladaweb.com/quimica/fisico-quimica/lei-de-hess (H2O(l) -> H2(g) + ½ O2(g)).4 (ΔH = +286 KJ/mol).4 6CO2(g) + 3H2O(l) -> C6H6(l) + 15/2 O2(g) ΔH = +3268 KJ/mol + C6H14(l) + 19/2 O2(g) -> 6CO2(g) + 7H2O(l) ΔH = -4163…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 O CONTADOR NA ATUALIDADE 4 2.2 ÁREAS DE ATUAÇÃO DO CONTADOR NA CONTABILIDADE NA ATUALIDADE 6 2.3 AUDITORIA E CONTROLADORIA CONCEITO E PRINCIPAIS DIFERENÇAS ......................................................................................................................................6 2.4 IMPORTÂNCIA DA AUDITORIA E CONTROLADORIA 8 2.5 PERÍCIA CONTÁBIL E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 9 2.6 VANTAGENS DE SE FAZER UM BOM PLANEJAMENTO…