Lei 11 788

Apresentação O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal

UF: Telefone: Curso: RA: Período: Turno: Celebram o presente Termo de Compromisso de Estágio (TCE), com fundamento na Lei 11. 788, de 25 de setembro de 2008, e de acordo com o disposto no Projeto Político e Pedagógico do Curso, bem como nas cláusulas e condições que seguem: Cláusula I - O presente Termo de Compromisso de Estágio tem por objetivo formalizar as condições básicas

judicialmente e o restante aos herdeiros do segurado (CC, art. 792). k) No seguro de vida ou de acidentes pessoais, o capital segurado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança (CC, art. 794). 4.2. Seguro de dano (CC, art. 778 a 788) a) São também denominados seguros materiais e buscam proteger risco de danos a coisas, provenientes de incêndio, intempéries, transportes, roubos, acidentes etc. b) Nesta modalidade, limita-se o valor segurado ao do interesse no…

não tinha domicílio certo, o foro competente é o da situação dos bens. Caso os bens se encontrem em comarcas diversas, será competente o foro do local onde se deu o óbito. Prazos para abertura: O CPC, no art. 1.796 do CC tal alteração resulta da Lei n. 11.441/2007, que alterou a redação originária do art.983. Portanto hoje o prazo é de 60 dias. Nesse sentido, a súmula 542 STF: “não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do inicio ou…

uma abordagem didática que faculte ao leitor uma perspectiva geral dos temas mais relevantes em cada matéria, complementando-a com a apresentação de exemplos ilustrativos dos diversos conceitos analisados. ISBN 978-972-788-397-4 www.vidaeconomica.pt ISBN: 978-972-788-397-4 Visite-nos em livraria.vidaeconomica.pt 9 789727 883974 INTRODUÇÃO À GESTÃO DE ORGANIZAÇÕES INTRODUÇÃO À GESTÃO DE ORGANIZAÇÕES Direcção e Coordenação João Lisboa Arnaldo Coelho Filipe…

Créditos: @concursandanotrt (disponibilização modelo) Prof. Marcelo Sobral (disponibilização edital comentado TRT2) Tribunal Regional do Trabalho – 4ª Região Analista Judiciário – Área Judiciária CONHECIMENTOS GERAIS Língua Portuguesa T 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R1 R2 R3 Ortografia oficial Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal…

outra área de sua abrangência regional. (Sede poderá ser citada a de cada regional) Obs.: Deverá ser utilizada apenas uma das opções citadas acima. 11ª - (Os) Administrador (es) declara(m), sob as penas da Lei, de que não est(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de…

notícia da Lei n° 11.382 (íntegra abaixo), publicada no DOU em 7/12/2006, alterando dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução. CPC Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 Altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. Confira a íntegra abaixo. _______________ LEI No 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. Altera dispositivos da Lei n o 5.869,…

inúmeros casos práticos, muito próximos da realidade, que facilitam a sua aplicação a situações concretas de preparação das demonstrações financeiras.» in Prefácio do Professor Jacinto Vidigal da Silva ISBN 978-972-788-391-2 http://livraria.vidaeconomica.pt ISBN: 978-972-788-391-2 9 789727 883912 4ª EDIÇÃO Técnico Oficial de Contas e quadro superior do Departamento de Consultoria Contabilística e Fiscal da RISA, empresa do Grupo Moneris, onde exerce funções desde…

para o espólio, pois o art. 23 da Lei 6.515/77 quis permitir, ao remeter a questão ao art. 1.796 do CC, que a responsabilidade dos herdeiros pela dívida do de cujus refere-se apenas aos alimentos preexistentes e não a obrigação de prestar alimentos futuros, notadamente porque, nos termos do art. 396 et seq. do CC, podem os parentes exigir uns dos outros os alimentos de que necessitem para subsistir, inclusive para irmãos, sejam unilaterais ou germanos” (in RT 788/196). 3.2 A HERANÇA…