Lei 11 738 08

condizente com as despesas básicas de uma criança de 12 (doze) anos, relativas à moradia, à alimentação, à saúde, à educação e ao lazer.5. Desprovimento do recurso. (Des. Jacqueline Montenegro, Proc. 0020531-82.2008.8.19.0209 - APELACAO - Julgamento: 31/08/2010 – Décima Quinta Camara Cível / TJRJ). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO…

oitenta centavos). No instrumento contratual, os EXECUTADOS, obrigaram-se ao pagamento de 03 (três) parcelas iguais no valor de R$ 75.343,60 (setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), com vencimento em 01/08/2012, 30/08/2012 e 30/09/2012, com a ressalva de que o atraso no pagamento de uma parcela acarretaria o vencimento antecipado do contrato. Ocorre que os EXECUTADOS saldaram somente a primeira parcela, sendo então devedores da importância…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Garantias e privilégios dos Créditos Tributários. As Garantias dos Créditos Tributários. Sumário I- Introdução. II- Privilégios creditórios. a. Previstos no Código Civil. b. Previsto em Leis Tributárias. III- O penhor. IV- A hipoteca. V- O direito de retenção. VI- O concurso e a graduação de créditos. a. Nos processos de execução. b. Nos processos de insolvência. I - Introdução. É tradição do direito…

da Cédula de Identidade de nº , inscrita no CPF sob o nº residente e domiciliada à Rua nº - Bairro em Santos/SP. (Doc. 01 e 02), com o devido respeito e acatamento, vem, à presença de V.Exa. nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de: BANCO SANTANDER S/A, pessoa jurídica de direito…

A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. 1. INTRODUÇÃO 2. DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Antes da reforma processual penal dada pela Lei n.º 11.719/2008, afirmava-se que o procedimento comum poderia ser bipartido em ordinário ou sumário. Aquele se destinava ao processamento dos crimes apenados com reclusão, enquanto o procedimento comum sumário aos delitos apenados com detenção. A escolha

Anexos.....................................................................................37 2.12 Documentos Comprobatórios.................................................38 4 1- Introdução O Estágio Curricular de Licenciatura é uma exigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9394/96). O estágio é necessário à formação profissional a fim de adequar essa formação às expectativas do mercado de trabalho onde o licenciado irá atuar. O Estágio curricular…

Produtos Menos Perigosos;4.Modelo de Produtos Seguros;5.Solventes e Auxiliares mais Seguros;6.Busca pela Eficiência de Energia;7.Uso de Fontes Renováveis de Matéria-Prima;8.Minimização da Formação de Subprodutos;9.Catálise; 10. Desenho para a Degradação; 11. Análise em Tempo Real para a Prevenção da Poluição; 12. Química Intrinsecamente Segura para a Prevenção de Acidentes². Um dos problemas causados pelos processos químicos é o alto volume de efluentes e resíduos tóxicos gerados por…

de Direito Privado | | | | | |Data do julgamento: 27/08/2012 | | | | | |Data de…

breve explanação acerca da penhora on line na execução de modo a pontuar os prazos para oposição dos embargos à execução no âmbito da execução tradicional, fiscal e contra a Fazenda Pública. Após análise do Código de Processo Civil, da Lei de Execução Fiscal e das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, percebe-se que cada uma das modalidades executivas tem conceito, características e prazos específicos. Além das normas legais acima citadas, fez-se um estudo do art. 730 do Código de…

754-50, residente e domiciliado na Rua José Aurino Rocha, nº 2255, Lagoa Nova, Natal/RN, Cep: 59062-370, com o devido respeito e acatamento, vem, em causa própria, à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Pars em desfavor do BANCO SANTANDER LEASING, Pessoa…