Empresarial III

Empresarial III – Prof. Panza

Histórico:
Direito quiritário: relação obrigacional

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Idade média – 476 d.C – 1453 d.C
- evolução do comércio marítimo

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Idade Moderna - 1453 – 1789
Ordenações – Comandos do Estado
Idade Contemporânea – 1789 – 1945/1969
Codificações – Segurança Jurídica
Bb
Brasil – Colônia/Império/República
Legislação no Brasil Colônia – Ordenações Afonsinas, Manoelinas e Filipinas.
Séculos XV, XVI, XVII para o funcionamento dessas ordenações no Brasil.
Alvará de 13/11/1756 – escrito pelo Marques de Pombal –
1755 –
Império – Código Comercial de 1850 – trazia regras dentre outras, sobre falência, mas chamava de quebras, não de falência. Também tinha regra de concordatas e suspensivas.
Decreto de 738/1850 – tinha como finalidade procedimentar a falência.
República - No ano seguinte tivemos o decreto 917/1890, que trouxe regras envolvendo falência na nova república. “Vamos modificar a legislação, não queremos saber de regras que lembrem o Império”
Lei 859/1902 –
Lei 2024/1908 – veio para substituir a fraqueza da lei 1902. Separou o fraudador do não fraudador.
Partiu da ideia de incapacidade empresarial comercial da época. Quis acabar com a má reputação que o comércio brasileiro tinha no início do século.
Decreto 5746/1929 – veio por conta da fragilidade judicial nesse período e principalmente pela quebra da bolsa de nova York.
Aula passada:
Falência e Recuperação Judicial
Disposições gerais art 6.
Suspensão – prescrição - ação - execução

Parag. 4, Recuperação Judicial – Suspensão – 180 dias
Deferimento do processo
Aula 14/08:
Toda ação posterior contra a pessoa jurídica ou devedor, tem que ser comunicada. A ideia é que as ideias sejam comunicadas ao juízo falimentar pra que ele tenha uma noção geográfica da situação.
Art. 151. – suspende-se a ... do crédito tributário nas seguintes hipóteses...
Verificação e Habilitação de Crédito: é um procedimento para averiguação de quem sejam os credores. Quem faz