EMPRESARIAL III

DISCIPLINA: Direito Empresarial III
Questões:

1) A Lei Federal 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,
a) inovou ao ditar que a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica a extinção da concessão, na forma da lei.
b) não se aplica a instituição financeira pública, consórcio, cooperativa de crédito e sociedade de economia mista. (Art. 2º, II).
d) aplica-se a sociedade operadora de plano de assistência à saúde.
e) NDA.

2) As normas da Lei nº 11.101/05, que regulam a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária:
a) Aplicam-se às instituições financeiras, sejam públicas ou provadas.
b) Aplicam-se às sociedades operadoras de plano de assistência à saúde.
c) Não se aplicam às sociedades seguradoras. (Art. 2º, II).
d) Não se aplicam às sociedades em comandita por ações.

3) A respeito da Lei nº 11.101/05, que dispõe sobre a recuperação judicial, extrajudicial e falência, pode-se afirmar que se aplica
a) às empresas públicas e sociedade de economia mista.
b) às instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito e consórcios.
c) às sociedades operadoras de plano de assistência à saúde e às sociedades seguradoras.
d) à sociedade empresária. (Art. 1º).

4) Na falência requerida,
a) poderá o devedor, no prazo da contestação, pleitear a recuperação judicial. (art. 95)
b) o devedor deverá apresentar contestação no prazo de 24 horas.
c) o devedor deverá apresentar contestação no prazo de 15 dias.
d) poderá o devedor, no prazo da contestação, pleitear a recuperação extrajudicial.

5) Uma vez decretada a falência, os créditos de terceiros perante a massa serão organizados respeitando a seguinte ordem preferencial para pagamento:
a) 1) derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; 2) créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; 3) créditos tributários,