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CENTRO UNIVERSITARIO CURITIBA
FACULDADE DE DIREITO

CICERO MENDES MEDEIROS

PROJETO DE PESQUISA CIENTIFICA – MONOGRAFIA I

Curitiba
2014

CICERO MENDES MEDEIROS

PROJETO DE PESQUISA CIENTIFICA – MONOGRAFIA I

Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Monografia I na Faculdade de Direito do Centro Universitário Curitiba do Paraná.

Orientador: Prof. Dr. Marcus Vinicius Correa Bittencourt.

Curitiba
2014

SUMÁRIO

1 TITULO 4
2 TEMA 4
3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4
4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4
5 JUSTIFICATIVA 4
6 OBJETIVOS 5
6.1 OBJETIVO GERAL 5
6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5
7 EMBASAMENTO TEÓRICO 5
8 METODOLOGIA 6
8.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 6
8.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 6
9 CRONOGRAMA 6
10 PROPOSTA DE SUMÁRIO PARA O TCC II 7
11 REFERÊNCIAS 8

1 TITULO
O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS: ANALISE HISTÓRICA E CRÍTICA DA NOVA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

2 TEMA
O Regime Diferenciado de Contratação, ou apenas RDC, é o novo regime licitatório, constituído a partir do Projeto de Lei de Conversão n° 17/2011, originário da medida Provisória n° 527-B/2011, com o objetivo de tornar mais céleres, econômicas e eficientes às contratações com a Administração Publica, sem que haja a falta de transparência e o devido acompanhamento dos órgãos de controle. Tal regime licitatório foi inicialmente aplicado às licitações e contratos referentes às Olimpíadas e aos aeroportos da Copa do Mundo, emendado posteriormente para que tivesse sua aplicação estendida a todas as contratações referentes à Copa do Mundo e a todos os aeroportos das capitais distantes até 350 km das cidades-sede, alem “das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), das obras de serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde –SUS e das obras e serviços de engenharia para