Lei 11 689 2008

VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos…

PINHEIRO | Maio - 2012 O NEMÁTODO DA MADEIRA DO PINHEIRO ENQUADRAMENTO GERAL Abril 2008 Setúbal Maio 1999 Setúbal Pinheiro bravo (Pinus pinaster) Fêmea (cabeça) Macho (espícula) PROGRAMA DE AÇÃO NACIONAL PARA CONTROLO DO NEMÁTODO DA MADEIRA DO PINHEIRO | Maio - 2012 O NEMÁTODO DA MADEIRA DO PINHEIRO ENQUADRAMENTO GERAL Programa Nacional Erradicação e Controlo de 1999 a 2008 (PROLUNP) 1999 2000 2001 2003 2006 2007 2003 2005 2005…

sem proximidade de fronteiras, mas que, nesse quadrante, se avista a mesma). FONTE – Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - CODEM NOTA - Fuso horário em relação a Greenwich (-3h); Hora legal regida pela Lei nº 2784 de 18/06.1993. Tabela 1.2 - Distância em linha reta de Belém às outras capitais brasileiras – 2007 CAPITAIS DISTÂNCIA (Km) NORTE Porto Velho ................................................ Rio Branco ...........................

1 Faculdade Zumbi dos Palmares MANUAL PRÁTICO PARA A ELABORAÇÃO DE MONOGRAFIAS Professor Almir Volpi São Paulo 2008 2 Estrutura de apresentação do Trabalho de Curso Segue exemplos de apresentação e suas respectivas formatações: 3 MODELO DE CAPA FACULDADE ZUMBI DOS PALMARES Arial (20) 3 cm da borda superior e todos centralizados FAZP Arial (18) 5 cm da borda superior (18) TÍTULO 11cm da borda superior (16) Subtítulo 12 cm da borda superior …

JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados;

20/11/13 Decreto nº 6759 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a…

dicção legal presente no art. 515, III, do CTN, senão vejamos: “Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Omissis III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.” De fato, observa-se que o legislador não concedeu competência ao julgador de primeiro grau para que este fizesse juízo prévio de admissibilidade. Assim,…

PROCESSO ELETRÔNICO E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO DAS VARAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, ESPECIFICAMENTE NA COMARCA DE PORTO VELHO/RO Área de Concentração: Direito de Gênero Linha de Pesquisa: Direito Processual Civil, especificamente a Lei 11.419/2006; Direito Processual do Trabalho. Especificação do Produto Final Pretendido: Monografia, Artigo Científico e Resumo. Instituições Envolvidas na Pesquisa: Instituto Luterano de Ensino Superior de Porto Velho ILES/ULBRA;…

DO 475-J CPC – 10% sobre o valor da dívida se após 15 dias não ocorrer pagamento espontâneo: (a) Trânsito em Julgado da Sentença  Marinoni, Gusmão Carneiro, Araken de Assis, Ernane Fidelis. Informativo nº 0373 - Período: 20 a 24 de outubro de 2008. (b) Intimação do devedor por iniciativa do magistrado (c) Intimação por advogado do devedor após requerimento do credor Scarpinella Buneo, Freitas Câmara, Didier Jr. Ag 1136836/RS – STJ - QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009. (d)…

As alterações introduzidas pela Lei nº 11.689/2008 no procedimento do Tribunal do Júri Vera Lúcia Lopes Ferreira Publicado em 06/2011. Página 1 de 1 100%gostaram1voto ASSUNTOS: TRIBUNAL DO JÚRI DIREITO PROCESSUAL PENAL RESUMO A presente pesquisa tem por escopo destacar as mudanças ocorridas no procedimento do Tribunal do Júri ocasionadas pela entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008, qual alterou substancialmente o referido procedimento com a finalidade de acelerar o trâmite processual,…