Lei 11 274

............................. 6 Quadro 1: Exemplo de Cartel Internacional Punido - Cartel das Vitaminas ..................................................................................... 8 Quadro 2: Exemplo de Resultado de Ação: Operação “Pacto 274” .............................................................................................. 9 1.1.1 Persecução Administrativa .............................................. 10 Quadro 3: O Cartel das Britas ......................................

Civil, em vigor a partir de 11/1/2003), em decorrência da substituição do antigo (Código Comercial, de 1850 e do decreto nº3.708, de 1919), aplicável as sociedades limitadas, é considerado empresário todo indivíduo (tanto pessoa física como pessoa jurídica), que se propõem a fazer qualquer prática que vise a lucratividade. FÁBIO COELHO (2006, p.11) afirma que “Empresário é profissional exercente de atividade econômica organizada para a produção de bens ou serviços”. A lei não…

das competências que lhe são conferidas pelos arts. 6º, inciso II e 8o, inciso VII, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990 e suas alterações, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e Considerando a vigência da Resolução CONAMA nº 274, de 29 de novembro de 2000, que dispõe sobre a balneabilidade; Considerando o art. 9o, inciso I, da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional dos…

patrimonial. Ausente esta capacidade, haverá incapacidade civil absoluta ou relativa. O CC/02 consagra os direitos da personalidade nos artigos 11 a 21: o nome, a honra e a imagem. Outros foram previstos na CF/88. No entanto, o rol dos direitos da personalidade é exemplificativo. Nesse sentido é o enunciado 274 da Jornada de Direito Civil. 274 – Art. 11: Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da CLÁUSULA GERAL (mesmo quando não…

Informações sobre Recursos Hídricos................................ 2. OUTRAS NORMATIVAS E RESOLUÇÕES RELACIONADAS À QUALIDADE DE ÁGUA................................................................................ 2.1 Resoluções CONAMA: 274/2000, 357/05 e 430/11................................. 2.2 Portaria 2.914, de 12 de dezembro de 2011............................................ 2.3 Resolução Conjunta 03/2010 ANA e ANEEL........................................... RESUMO UNIDADE…

candidatos que a encabeçam, segundo a ordem de apresentação feita pelo partido. (pág. 274) 11. As “Cláusulas de bloqueio” (“Sperrklauseln”) e a ameaça repressiva que pesa sobre os pequenos partidos Um dos títulos mais altos que os adeptos do sistema de representação proporcional invocavam para preconizar seu emprego era o da abertura desse sistema às minorias, cuja presença nas casas legislativas timbrava em assegurar. (pág. 274) “De último, porém, alguns Estados já não adotam a…

DE ACORDO COM O DECRETO N• 5296/04 - REGULAMENTA AS LEIS 10.048 E 10.098/2000 §1°Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I - pessoa “portadora” de deficiência: que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,…

.....................................................................................10 GEOLOGIA REGIONAL.........................................................................................11 Faixa de Dobramentos Paraguai...........................................................................11 Grupo Cuiabá.........................................................................................................13 MEIO BIÓTICO............................................................

território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subsequentes (Lei 6.374/89, art. 8°, X, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, I; art. 8°, § 3°, na redação da Lei 9.176/95, art. 60, I, e Protocolo ICMS-20/05, cláusulas primeira e quarta): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto 52.148, de 10-09-2007; DOE 11-09-2007; efeitos a partir de 25-07-2007) Artigo 295 - Na saída de sorvete, de qualquer…

conforme a lei. Ed. Manole, 2002, 443p. SILVA, E.A. da Jr. Manual higiênico-sanitário em serviços de alimentação. 6ª ed., Ed. Varela, 2005, 624p. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR  Resolução da Diretoria Colegiada n º 216 –15 de setembro de 2004 - ANVISA  LEI N° 16.004/95 - Código Municipal da Cidade do Recife.  DECRETO-LEI nº 986 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.  Portaria nº 518 – 25 de março de 2004 - ANVISA  RDC º 12 –2 de janeiro de 2001 – ANVISA  Código de Defesa do Consumidor -…