Lei 11 274

Regulamentação do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. a A referência conceitual utilizada para a realização do trabalho foi a preparada pelo Comitê de Peritos das Nações Unidas sobre o Transporte de Produtos Perigosos (publicações ST/SG/Ac. 10/1/Ver. 11 e 12). Foram considerados, também, os seguintes convênios internacionais em suas versões mais recentes: Acordo Europeu sobre o Transporte de Produtos Perigosos por Rodovia (ADR) e Regulamentos Internacionais sobre o Transporte…

d'água é o local onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea. A dimensão mínima da faixa marginal de vegetação nativa a ser preservada nas nascentes é de 50 m de raio, mesmo que intermitente, segundo o Código Florestal (Lei nº 4.771/65) (BRASIL, 1965) em seu artigo 2º e, a Resolução CONAMA 303/2002, artigo 3º, inciso III (BRASIL, 2002). Entretanto, o que se observa muitas vezes é o desrespeito às áreas de preservação permanente, devendo-se imediatamente…

267 Psicologia: Teoria e Pesquisa Set-Dez 2004, Vol. 20 n. 3, pp. 267-274 1 Os autores agradecem a Carlos Eduardo Lopes pelos valiosos comentários e sugestões relativos a versões preliminares do presente texto. O autor Francis Ricardo dos Reis Justi desenvolveu a parte fi nal deste trabalho como bolsista do CNPq. 2 Endereço: Rua Francisco Vaz de Magalhães, 600/302 a, Juiz de Fora, MG, Brasil 36033-340. E-mail: francisj@uai.com.br 3 Utilizamos o termo “cognitivismo” em um sentido…

Financeiras Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 4º, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 18). § 1º O lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da…

pensão de reforma por invalidez de valor inferior ao salário mínimo nacional. Será, de facto, assim? O Tribunal Constitucional tem tido várias pronúncias sobre a questão da impenhorabilidade de bens, centrando-se todos os acórdãos no artigo 45º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, tendo esta norma (que estabelece a impenhorabilidade das prestações devidas pelas instituições de segurança social) sido julgada inconstitucional na medida em isenta de penhora a parte das prestações…

CAPÍTULOIII DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA 1 - Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos. Esse dispositivo prevê o crime de epidemia a quem lhe der causa, mediante a propagação de germes patológicos.

sintaxe Aula 02 - Sintaxe. Aula 03 - Interpretação e contexto, coesão e coerência. Aula 04 - Interpretação de textos. Aula 06 - Resolução de prova da VUNESP. Direito Penal p/ TJ/SP (Escrevente) Aula 00 (30/08/2012) - (baixar) Aplicação da Lei Penal (Lei Penal no Tempo, no Espaço e em relação às pessoas). Tempo e Lugar do Crime. Disposições Preliminares do CP Aula 01 (10/09/2012) Crimes contra a fé pública (artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A) Aula 02 (20/09/2012) Crimes contra a…

RECURSOS HÍDRICOS • Lei nº 9.433, de 08/01/1997Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. • Lei nº 9.984, de 17 de Julho de 2000Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA. • Lei Nº 3239, de 02 de agosto de 1999 Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos; Cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; • De acordo com a Lei nº.…

TRABALHISTA pelo rito ordinário ( Art 274 CPC), em face da CLINICA BIO SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ nº847589/0001, com sede em Rua dos milagres nº 45, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Cep:22.070-000, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: PRIORIDADE IDOSO Conforme prova os documentos em anexo, a autora tem mais de 60 anos e, portanto, faz jus aos beneficios do Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10741/03. DA…

05/05/2015 D53464 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 53.464, DE 21 DE JANEIRO DE 1964. Regulamenta a Lei nº 4.119, de 27 de agôsto de 1962, que dispõe sôbre a profissão de psicólogo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I da Constituição, DECRETA: TÍTULO I Do Exercício Profissional Art. 1º É livre em todo o território nacional o exercício da profissão de psicólogo, observadas as exigências…