Lei 11 101 05 Artigo 97

representam, o exercício de liberdades, prerrogativas e direitos assegurados pelo ordenamento constitucional.” (MI 472, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02/03/01) “Esta Corte, ao julgar a ADIN nº 4, entendeu, por maioria de votos, que o disposto no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal não era auto-aplicável, razão por que necessita de regulamentação. Passados mais de doze anos da promulgação da Constituição, sem que o Congresso Nacional haja regulamentado o referido dispositivo…

DA UNESP Atualizado 16/07/2014 TÍTULO I Da Universidade e seus Fins Artigo 1º A Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (Unesp), criada pela Lei no 952, de 30 de janeiro de 1976, é autarquia de regime especial, com autonomia didáticocientífica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial, regendo-se por este Estatuto e por seu Regimento Geral. CAPÍTULO I Dos Objetivos 1 Artigo 2º A Unesp rege-se pelos princípios de liberdade de…

DESENHO INDUSTRIAL NA LEI N 9.279/1996 - Estudo aos artigos 94 a 121 da Lei de Propriedade Industrial - ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA - ESA Especializao em Direito do Entretenimento e Comunicao Social SO PAULO 2011 Resumo O presente estudo buscou esclarecer o instituto do desenho industrial, analisando os artigos 94 121 da Lei n 9.279/1996. Dentro deste contexto, partiu-se, inicialmente, da sua titularidade e, aps, registrabilidade. Abordou-se o pedido de registro de desenho industrial,…

quanto pela via abstrata. Este estudo dá ênfase ao controle difuso de constitucionalidade, pelo qual todos os juízes de primeiro grau e todos os Tribunais podem realizar controle de constitucionalidade. No caso dos Tribunais, devem ser observados o artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e a Súmula Vinculante n. 10, que tratam da reserva de plenário, ou seja, nos Tribunais as questões que envolvam inconstitucionalidade não podem ser apreciadas pelos órgãos fracionários (turmas ou…

de 13ºsalário - pessoal civil. 02 Abono Provisório - Pessoal Civil 03 Novas Aposentadorias - Pessoal Civil 05 Vantagem Pessoal - Lei 8.216/91 06 13º Salário - Pessoal Civil 08 Adiantamentos Pecuniários 10 Gratificação Tempo de Serviço - Anuênio Militar 11 Retribuição Variável Superint. Seguro Privado 12 Compensação Pecuniária (Lei 7.963/89) 13 Ajuda de Custo (Transf. P/ Reserva Remunerada) Registra o valor das despesas realizadas…

...............................................................................28 11-BIBLIOGRAFIA...................................................................................31 1 - INTRODUÇÃO Foi sancionado no último dia 18 de janeiro de 2012, pela Presidenta Dilma Rousseff a Lei 12.594, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, conhecido por Sinase. A lei do SINASE que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de janeiro de 2012 e

de Sandomil” 22 5 Conclusão 24 6 Bibliografia 25 Introdução A escolha deste tema na unidade curricular, foi devido ao projecto final de curso, porque este será a implantação do “Ecopark Sitio - Sandomil ” por isso tentamos saber quais as leis necessárias para a implantação do mesmo. O trabalho está divido em quatro capítulos, neste âmbito enumeraremos os mesmos, no Capítulo I- Turismo de Natureza em Portugal, Capítulo II - Declaração de Interesse para o Turismo, Capítulo…

Ministério Público, no uso das suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Arnaldo Frazen, pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 304, do Código Penal e art. 309 da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro), pelos fatos assim narrados: [?] No dia 18 de Janeiro de 2013, por volta das 17h15min, na BR 101, Km 200, nas proximidades da loja Calegari Materiais de Construção, Bairro Serraria, município de São José, o denunciado Arnaldo Frazen conduziu o automóvel Fiat…

contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos. SÚMULA 65 Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei n. 8.213/1991, em sua redação anterior à vigência da Medida Provisória n. 242/2005. SÚMULA 64 O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos.…

PLANEJAMENTO LEI Nº 5135 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992. (Com as alterações introduzidas pelas leis 5749 de 30/01/95 e de 12/04/95; lei 5825 de 22/05/95; 5826 de 22/05/95; 5925 de 11/09/95; 5934 de 21/09/95; 5991 de 23/10/95; 6011 de 06/11/95; 6075 de 15/12/95; 6143 de 22/12/95; 6145 de 22/12/95; 6264 de 24/05/96; 6265 de 29/05/96; 6267 de 29/05/96; 6289 de 19/06/96; 6304 de 26/06/96; 6357 de 18/06/96; 6430 de 01/11/96; 6435 de 06/11/96; 6438 de 06/11/96; 6440 de 18/11/96; 6445 de 22/11/96;…