Biossegurança

Biossegurança Introdução: A Lei Nº 11. 105 de 24 de março de 2005 - Lei de Biossegurança - estabelece as diretrizes para o controle das atividades e produtos originados pela moderna Biotecnologia e a tecnologia do DNA recombinante. A CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - é definida pela Lei como o órgão responsável pelo controle dessa tecnologia no Brasil. A CTNBio, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, é composta por 36 membros entre titulares e suplentes: sendo oito especialistas de claro saber científico e técnico, em exercício no segmento de Biotecnologia, (dois da área humana, dois da área animal, dois da área vegetal e dois da área ambiental); um representante de cada um dos seguintes Ministérios - Ciência e Tecnologia, Saúde, Meio Ambiente, Educação, Relações Exteriores; dois representantes do Ministério da Agricultura, sendo um da área vegetal e o outro da área animal; um representante de associações legalmente constituídas, representativas do setor empresarial de Biotecnologia; um representante de órgão legalmente constituído da defesa do consumidor e um representante de órgão legalmente constituído de proteção à saúde do trabalhador. A CTNBio é responsável pela emissão de parecer técnico sobre qualquer liberação de Organismo Geneticamente Modificado/ OGM no meio ambiente e acompanhar o desenvolvimento técnico e científico na Biossegurança e áreas afins, com o objetivo de zelar pela segurança dos consumidores e da população…

Classificação dos recursos 1.1. Ordinários: simples, normais ou comuns, de fundamentação livre e ilimitada. 1.2. Extraordinários: especiais, excepcionais, de fundamentação vinculada ou limitada, stricto e lato sensu. 2. Noções Art. 102, II, CF 2.1. Art. 105. II, CF 2.2. Art. 539, I e II CPC. 3. Prazo - 15 dias (Art. 508, CPC) 4. Cabimento 4.1. Provimentos colegiados 4.2. Conteúdo denegatório 4.3. Provimentos singulares (Art. 109, II, CF). 5. Efeitos - Devolutivo (Art. 515,…

Faculdade Boa Viagem Direito L S V Texto opinativo do Julgamento do STF sobre ADI da Lei de Biossegurança Recife Agosto de 2013 Texto opinativo do Julgamento do STF sobre ADI da Lei de biossegurança Desde a publicação da lei de Biossegurança (lei n. 11 105), em 2005, que as discursões sobre a utilização das células tronco embrionárias acirraram-se. De acordo com o art. 3°, XI, da lei 11 105, as células tronco embrionárias são “células de…

____________________________________________ - Examinador Belém-PA 2011 4 RESUMO O presente trabalho objetiva analisar como o instituto do sigilo bancário passou a ser tratado a partir da vigência da Lei Complementar n° 105/2001 e demais normas correlatas, mais especificamente com relação ao poder atribuído aos entes fiscalizadores tributários. Para tal fim, analisou-se a Administração Tributária, o instituto do sigilo bancário, e o posicionamento do STF sobre a matéria, de modo a…

partindo dos pressupostos insertos no Estatuto do Desarmamento e considerando os cenários de atuação das forças da União e dos Estados nas hipóteses dos estados de emergência previstos constitucionalmente. 2. ESBOÇO HISTÓRICO O chamado Estatuto do Desarmamento, que abreviaremos como ED (Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003) atualizou a chamada Lei das Armas de Fogo (Lei n. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997), a qual, em definitivo, regulou no país o controle de armas de fogo e…

12/01/1968 Título Eleitoral: 0104706670281 Houve mudança de endereço? Não Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Endereço: Rua Engenheiro Lindemberg Não Número: Bairro/Distrito: Complemento: 191 Centro Município: Teófilo Otoni UF: MG CEP: 39800-001 DDD/Telefone: () Natureza da Ocupação: 01 - Empregado de empresa do setor privado, exceto de instituições financeiras…

publicado), o seu Patrimônio Líquido era composto de: Capital Social Subscrito ($ 1.550), Capital a Integralizar ($ 400), Reserva Legal ($ 161) e Lucros Acumulados ($ 136). Durante 2005, os acionistas da Montagem integralizaram (com moeda corrente) o que deviam em 31/dez./04. Também durante 2005, ocorreu a incorporação ao Capital Social de $ 87 da Reserva Legal e de $ 113 dos Lucros Acumulados. Outrossim, em 2005, ocorreu um aumento do Capital Social de $ 250, que foi integralizado no…

............. 67 O que dizem as Leis?.................................................................................... 68 Das Infrações e Penalidades ......................................................................... 69 Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 (DOU de 21/06/1983) ................... 69 Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (DOU de 28/12/1990) ............ 69 Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 (DOU de 09/01/1991) ................. 69 Lei nº 8.977, de 06…

............. 67 O que dizem as Leis?.................................................................................... 68 Das Infrações e Penalidades ......................................................................... 69 Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 (DOU de 21/06/1983) ................... 69 Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (DOU de 28/12/1990) ............ 69 Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 (DOU de 09/01/1991) ................. 69 Lei nº 8.977, de 06…

informações às instituições financeiras, acerca das movimentações dos correntistas, denominado de "quebra de sigilo bancário" é um tema que suscita muita divergência, visto termos duas fortes correntes acerca do assunto. As disposições legais acerca da quebra de sigilo bancário encontram-se na Lei Complementar 105 de 10.01.2001 e na Constituição Federal de 1998. Ante a pertinência do tema, o presente estudo tem como objetivo central analisar as disposições legais, a doutrina e a…