Carga tributaria

TEXTO PARA DISCUSSÃO Nº 11 MALDITA CARGA TRIBUTÁRIA!1 Murilo Rodrigues da Cunha Soares2 Brasília, maio de 2010. 1 Inspirado no título do livro Maldita guerra: uma nova história da Guerra do Paraguai, de Francisco Fernando Monteoliva Doriato, Companhia das Letras, São Paulo, 2002, que, por sua vez, faz referência à frase dita pelo Barão de Cotegipe sobre o conflito: “Maldita guerra: atrasa-nos meio século!”. 2 Consultor Legislativo. GOVERNO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – ESAF Diretor-Geral da Esaf Diretor-Geral-Adjunto da Esaf Diretor de Educação TEXTO PARA DISCUSSÃO A série Texto para Discussão tem como objetivo divulgar resultados de trabalhos desenvolvidos pela área de pesquisa da Diretoria de Educação da Escola de Administração Fazendária, bem como outros trabalhos considerados de relevância tendo em vista as linhas de pesquisa da Instituição. As opiniões emitidas nesta publicação são de exclusiva e de inteira responsabilidade do(s) autor(es), não exprimindo, necessariamente, o ponto de vista da Esaf ou do Ministério da Fazenda. É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. 2 A carga tributária foi eleita a grande vilã do momento. A economia não cresce? Não há investimentos? Empregos não são criados? Culpa da carga tributária. Para “comprovar” isso, tributaristas, consultores, jornalistas econômicos e outros…

reverse logistics of scrap tires with a focus on three recycling alternatives: asphalt rubber, cement industry and pyrolysis with Shale. Based on primary and secondary data, this research attempts to answer the following question: What are the main advantages and limitations offered by the three scrap tires recycling alternatives? At first, secondary data were collected through bibliographic research which was based on academic articles, dissertations and theses approved after 2000,…

exigência de publicação, no Diário Oficial, do resultado da Licitação Pública a favor do interessado no processo de regularização fundiária. O cerne da controvérsia está em declarar a ilegalidade do item 9.2 do anexo I do Decreto Estadual n. 1.862/2009, que estabeleceu requisito à aprovação de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) não previsto em lei, dispositivo assim redigido: Roteiro para apresentação de documentos administrativos de Planos de Manejo Florestal Sustentável…

depends on profound changes, and requires that society provide the necessary support so as to guarantee accessibility to all resources available in the social environment and also to living conditions that do not exclude them. In this sense, an important issue is the development of employment policies for people with disabilities. Even though employment accessibility is considered one 1 Mestre em Psicologia do Desenvolvimento e Aprendizagem - marileide.antunes@yahoo.com.br…

ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, RFB e-CPF A3, (EM BRANCO), Autenticado por AR Minc 11 10 - 197 7 Diário Oficial Estado de Mato Grosso do Sul CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2013 ANO XXXV n. 8.410 GOVERNADOR ANDRÉ PUCCINELLI Secretária de Estado de Educação MARIA NILENE BADECA DA COSTA Vice-Governadora SIMONE TEBET Secretária de Estado de Saúde BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da…

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL III: Sentença é o principal título executivo em todas as legislações do mundo. Porém, é possível executar qualquer espécie de sentença? A lei 11.232/2005 que emendou o Código de Processo Civil tentou dar meios executivos às decisões judiciais, unindo fase de conhecimento e executiva (tendência a ser regra geral nos títulos executivos judiciais) para que o direito reconhecido seja usufruído pela parte que tem razão e que a atividade jurisdicional…

Estadual Executada: .......... NOME........., qualificada nos autos supracitados, por sua procuradora firmatária, vem perante Vossa Excelência, requerer PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos presentes autos, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a constituição o débito foi efetivado em 11/04/1994, pela CDA:...., sendo que após várias tentativas de localização de bens e de citação da executada, somente em…

tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto-Lei n. 822, de 5 de setembro de 1969, decreta: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. CAPÍTULO Do Processo Fiscal I SEÇÃO Dos Atos e Termos Processuais I Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à…

Súmula Vinculante 3 ______________________________________________________________________ 5 Súmula Vinculante 4 ______________________________________________________________________ 6 Súmula Vinculante 5 ______________________________________________________________________ 7 Súmula Vinculante 6 ______________________________________________________________________ 7 Súmula Vinculante 7 ______________________________________________________________________ 8 Súmula Vinculante 8…

insignificante, pois alegam que o terreno não pertence à ele. O autor, com 72 anos, viúvo, cujos filhos moram com ele, não tem qualquer interesse em vender o imóvel. Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, o autor faz jus à presente ação. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, o autor requer a V.Exa. que lhe conceda os benefícios da Lei 1.060/50, artigo 4º, que estabelece as normas de assistência jurídica gratuita, tendo em vista não ter o autor…