ARTIGO para 3 capitulo

SILVA, Bruna Alves da; CONCEIÇÃO, Geovana da. Prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica à luz dos tribunais brasileiros. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.3, p. 96-114, 3º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA À LUZ DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS Bruna Alves da Silva1 Geovana da Conceição2 SUMÁRIO Introdução; 1 Família; 1.1 Conceito; 1.2 Espécies de Família; 2 Afeto Como Instituidor da Paternidade Socioafetiva; 3 Posse de Estado de Filho; 3.1 Princípio do melhor interesse da criança; 4 Filiação; 4.1 Conceito; 4.2 Da Paternidade Biológica; 4.3 Da Paternidade Socioafetiva; 5 Posicionamento dos Tribunais Brasileiros acerca da Prevalência da Paternidade Socioafetiva sobre a Biológica; Considerações finais; Referências. RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar os aspectos e a prevalência da Paternidade Socioafetiva sobre a Biológica, com base na doutrina e jurisprudência pátria, visando identificar como o Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e do Estado do Rio Grande do Sul, prestam a tutela jurisdicional sobre o tema. É assunto de alta relevância, tendo em vista as diversas formas de se constituir família atualmente. É dado ainda, a definição de filiação, para, após, adentrar-se na questão da paternidade biológica e socioafetiva. O método…

Assistente Social APRESENTAÇÃO Para a construção do atual relatório partiu-se das ações realizadas com os imigrantes haitianos chegados a cidade de Porto Velho-RO, em 05 de março de 2011 a janeiro de 2012. Este tem como principal objetivo elencar as ações que foram realizadas com os imigrantes haitianos no que tange a alojamento, alimentação, encaminhamento para o mercado de trabalho e encaminhamentos para a retirada de documentos pessoais. Nesse sentido, diante de tais ações, o…

Classificação da Prescrição : a) extintiva (total): é aquela que o empregado possui para ajuizar a ação. É de 2 (dois) anos. b) parcial: é o lapso de tempo no qual o empregado pode retroagir seus pedidos. É de 5 (cinco) anos. - - Prazos: a) Art. 11 CLT: ART.11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; II - em dois anos, após a…

DJE. N. 114/2012 - terça-feira, 26 de junho de 2012 Tribunal de Justiça - RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1 Poder Judiciário N. 114/2012 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Terça-feira, 26 de junho de 2012. Porto Velho - RO PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREgEDOR-gERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO PROCESSO nº (Recurso Ordinário – Turma) RECLAMADA, já devidamente qualificado nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, que lhe é movida por RECLAMANTE, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinados, respeitosamente perante Vossa Excelência, tendo em vista o v. acórdão proferido em Recurso Ordinário, interpor o presente RECURSO…

FDSBC – 3º DD IZABELLE AVANCI CAVALHERI R.A.: 17419 Direito Processual do Trabalho – Jurisprudências art. 114, CF e art.. 651, CLT. Art. 114, Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; TRT-9 - 919201093909 PR 919-2010-93-9-0-9 (TRT-9) Data de…

Elétricos e Fotônica 2012.3 1 BC 1519 - Circuitos Elétricos e Fotônica Apresentação Turmas e Professores Motivação Objetivos Ementa Metodologia Avaliação Bibliografia 2 BC 1519 - Circuitos Elétricos e Fotônica • Turmas e Professores Turmas A1 matutino e A2 4ªfeira 10-12h Sala 114-0 6ªfeira 08-10h Sala 114-0 Labs 403-1 e 405-1 19-21h Sala 114-0 Labs 403-1 e 405-1 10-12h Sala 114-0 Labs 403-1 e 405-1 21-23h Sala 114-0 e Labs 403-1 e 405-1 14-16h Sala 114-0 e Labs 403-1 e…

Lei da Balança Consiste em um conjunto de artigos extraídos do Código de Trânsito Brasileiro e de Resoluções do CONTRAN que influem diretamente nas limitações das dimensões e pesos dos veículos nas vias terrestres brasileiras. A pesagem de veículos de carga é fundamental para a preservação dos patrimônios públicos, da maior importância para os governos e sociedade, que são as vias públicas e estradas. No Brasil, 63% de todo o transporte de carga se dá em cima do caminhão. É indiscutível…

nascimento da obrigação tributária, que esteja prevista uma hipótese de incidência, ou que seja praticado um ato, mas sim uma confluência, uma subsunção do fato praticado ao fato previsto na norma, para então nascer uma relação jurídica de pagar tributo. Ressalta o determinado na alínea “a” do inciso I do artigo 195 da CF, transcrevendo-a. Acrescenta vários argumentos concernentes à matéria, mac 3ª Turma - Proc. TRT – 0048900-43.2004.5.06.0014 (AP) Gab. Des. Ruy Salathiel fl. 1…

ativa. A morosidade sistémica é aquela que decorre da burocracia, do positivismo e do legalismo. Muitas das medidas processuais adotadas recentemente no Brasil são importantes para o combate à morosidade sistêmica, das quais podemos destacar: “Lei 11.276/06 que Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de…