Lei 11 101 05 Artigo 97

que a conta “restos a pagar” vem produzindo na execução orçamentária e no planejamento governamental, bem como discutirá os mecanismos de controle e de transparência de gasto impostos pelo legislativo, em que pese o veto do Executivo ao artigo 131 da LDO/2008 (Lei n. 11.514/2007), o que certamente prejudicará a equalização da conta restos a pagar, já que o texto vetado, a fim de disciplinar o quantitativo de pagamentos em exercícios futuros, estabelecia prazo de vigência de um ano para…

não personificadas não tem personalidade jurídica, enquanto que as personificadas são assim qualificadas por possuírem personalidade jurídica, que é adquirida pelo registro, ou seja, apresentam contrato escrito sendo registrada na Junta Comercial (artigo 997). As sociedades personificadas podem ser simples ou empresarias. Sociedade empresária é a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 982). Quanto as sociedades não…

.................. 11 3.3 ELEGIBILIDADE DO MILITAR ................................................................................................... 12 3.4 CASOS DE INELEGIBILIDADE ..................................................................................................... 12 4. PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGOS ELETIVOS.. 17 4.1 PRAZOS DE DESINCOMPATIBILlZAÇÃO DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO (§ 6° do art. 14 da CF e § 1° do art. 1° da Lei Complementar n° 64

minhas considerações jurídicas. No que concerne à cobrança do foro anual, tem-se que a lei aplicável à espécie é a de nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 que em seu artigo 88 alterou decreto lei 9760/46, determinando o seguinte: Art. 88 - O caput do art. 101 do Decreto lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos seus parágrafos: “Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6%…

PLANEJAMENTO LEI Nº 5135 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992. (Com as alterações introduzidas pelas leis 5749 de 30/01/95 e de 12/04/95; lei 5825 de 22/05/95; 5826 de 22/05/95; 5925 de 11/09/95; 5934 de 21/09/95; 5991 de 23/10/95; 6011 de 06/11/95; 6075 de 15/12/95; 6143 de 22/12/95; 6145 de 22/12/95; 6264 de 24/05/96; 6265 de 29/05/96; 6289 de 19/06/96; 6304 de 26/06/96; 6357 de 18/06/96; 6430 de 01/11/96; 6435 de 06/11/96; 6438 de 06/11/96; 6440 de 18/11/96; 6445 de 22/11/96; 6451 de…

LEI Nº 1.062 DE 24 DE JUNHO DE 2008 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 497, de 17 de junho de 1998, que dispõe sobre o Zoneamento e Uso do Solo Urbano da sede do Município de Primavera do Leste e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Altera o Artigo 4º, da Lei Municipal nº 497, de 17 de junho de 1998, conferindo-lhe a seguinte redação: “Artigo…

Estatuto disciplinar – O que mudou no atual estatuto disciplinar; regras de aplicação da lei no tempo O Estatuto Disciplinar das relações de trabalho em funções públicas – Ana Fernandes Neves........................................................................................................ 9 Sumário .......................................................................................................... 11 Notas de Jurisprudência…

entendimento de interpretação separatista. O Estado brasileiro é organizado de acordo com a teoria da tripartição do Poder do Estado, como está disposto no artigo 2º da Constituição Federal: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". A fórmula idealizada por Montesquieu, em "O Espírito das Leis", consiste em atribuir o exercício do Poder do Estado a órgãos distintos e independentes, cada qual com uma função específica.…

determina a Lei Federal n. º 4.320, de 17/03/64; as diretrizes constantes no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei Estadual n.º 287, de 04/12/79, e seus Decretos regulamentadores; Resoluções; Portarias; Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, TCE-RJ; Estatuto das Licitações, Lei Federal N.º 8.666, de 21/06/93, com as alterações promovidas pelas Leis n.º 8.883, de 08/06/94 e 9.648, de 27/05/98 e…

nos países anglo-americanos frequentemente assume a forma de um costume. Certos tipos de regras ou costumes podem tornar-se lei, e legislação regulamentadora pode ser introduzida para formalizar ou reforçar a convenção (por exemplo, leis que determinam de qual lado da via os veículos devem ser conduzidos). Num contexto social, uma convenção pode reter o caráter de uma lei "não escrita" (por exemplo, o modo pelo qual as pessoas cumprimentam umas às outras, tal como apertar as mãos). …