sabão em pó

LEI Nº 1.062 DE 24 DE JUNHO DE 2008

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 497, de 17 de junho de 1998, que dispõe sobre o Zoneamento e Uso do Solo Urbano da sede do Município de Primavera do Leste e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Altera o Artigo 4º, da Lei Municipal nº 497, de 17 de junho de 1998, conferindo-lhe a seguinte redação:

“Artigo 4º – As zonas serão delimitadas por vias, logradouros públicos, acidentes topográficos e divisas de lotes.”

Artigo 2º - Altera o Artigo 5º, da Lei Municipal nº 497, de 17 de junho de 1998, conferindo-lhe a seguinte redação:

“Artigo 5º - O Zoneamento regular-se-á pela presente lei da qual fazem parte integrante o Anexo I desta, qual seja:

I –Relação Geral dos Imóveis por Zona.”

Artigo 3º - Altera o Artigo 7º, da Lei Municipal nº 497, de 17 de junho de 1998, conferindo-lhe a seguinte redação:

“Artigo 7º - A Área Urbana da Sede do Município de Primavera do Leste, fica dividida nas seguintes zonas:

I - Zonas Residenciais – ZR;

II - Zonas de Comércio – ZC;

III- Zonas de Serviços – ZS;

IV - Zonas de Qualificacão Urbana – ZQ;

V – Zonas de Recuperação Urbana – ZREC;

VI – Zonas de Reestruturação Urbana – ZRU;

VII – Zonas Industriais - ZI;

VIII- Zonas Estritamente Industriais – ZII

I X - Zonas Especiais de Interesses –ZEI;

X - Zonas de Expansão – ZE”

Artigo 4º - Altera o Artigo 8º, da Lei Municipal nº 497, de 17 de junho de 1998, conferindo-lhe a seguinte redação:

“Artigo 8º - As zonas mencionadas no artigo 7º, possuirão as seguintes características:

§ 1º - As Zonas Residenciais – ZR, segundo suas características e intensidade de uso e ocupação do solo são as seguintes:

I - Zona Residencial I – ZR-1 – Caracteriza-se por ter uso exclusivamente residencial, com baixa densidade populacional, infra-estrutura consolidada.

II -