Legislação em biossegurança

| 07/09/76 | Portaria 559/76 | Aprova o Regulamento de Inspecção e Fiscalização Hígio-Sanitárias do Pescado | Revogado pelo DL 223/2008 | Carnes | 15/07/83 | Portaria 764/83 | Estabelece normas relativas às rejeições dos animais de talho e suas carcaças, por motivo de inspecção sanitária | Revogada pelo DL 223/2008 | Geral | 20/01/84 | DL 28/84 | Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública | | Pão | 06/09/86 | DL 286/86 | Estabelece as condições hígio-sanitários do comércio do pão e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei n.º 302/72, de 14 de Agosto | Revoga o DL 302/72Vigência Condicional (?) | Pão | 17/01/87 | DL 33/87 | Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação. Revoga o Decreto-Lei n.º 42477, de 29 de Agosto de 1959 | Revoga o DL n.º 42477/1959 | Lacticínios | 16/05/87 | DL 205/87 | Procede à revisão de vária legislação respeitante a leites e lacticínios para consumo público directo | Alterado pelo Decreto-Lei n.º 87/91Revogado DL 111/2006 | Lacticínios | 04/06/87 | Portaria 472/87 | Estabelece as características a que deve obedecer no continente o leite alimentar | Revogado Portaria 440/2001 | Lacticínios | 04/06/87 | Portaria 473/87 | Determina as características, acondicionamento, rotulagem, condições de conservação e períodos de duração dos leites tratados termicamente e destinados ao consumo público directo no continente | Revogado Portaria 440/2001 | Geral | 03/07/87 |…

Presidente da Câmara de Vereadores, de que trata a Instrução Normativa TCE/MA n.º 009, de 2 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. Publicada no DOJ de 27.12.11. Alterada pela Decisão Normativa nº 015/12, publicada no DOJ de 08.02.12. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o que dispõem os arts. 151, § 1.º, e 172, inciso I, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional…

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E A LEI DE FALÊNCIA Sabemos que toda empresa está sujeita às crises financeiras, que de tempo em tempo rondam a economia brasileira. As pequenas, médias e até mesmo as grandes empresas, podem estar sujeitas a serem atingidas pelas consequências da crise, consequências estas que podem gerar outras inúmeras consequências, negativas é claro, principalmente para o Estado, que sempre está preocupado com a saúde econômica, principalmente quando o assunto é circulação…

TURISMO CADASTRO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE E DO DIRIGENTE PROPONENTE ANEXO I - A I – IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE 01 – CNPJ 07.230.428/0001-31 02 – NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE, CRT – Consultoria em Planejamento e Análise em Patrimônio e Turismo 03- Exercício 2014 04- Endereço Completo: Rua Rui Barbosa 1235 - Centro 05- EA 06- Tipo 07 – Município: Teresina 08- Caixa Postal 09- CEP 64032-200 10- UF PI 11- DDD 86 …

Tipo de reunião: Assembléia Ordinária Data: 18 de janeiro de 2005 Duração: Das 15:30min às 17:30min Objetivos: Discussão de propostas Assuntos tratados: Proposta feita pela prefeitura local para que o Grupo seja parceiro dela na campanha “Arborizando, refresca...”, a ser lançada em março próximo; a compra de um terreno para fazer uma horta comunitária e, futuramente, a construção de uma sala com banheiro para sediar a instituição; prestação de contas referentes ao quarto…

Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008. Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Artigo 1º - Esta lei consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo. Parágrafo único - Encontram-se consolidados dispositivos das seguintes leis e suas alterações posteriores: 1 - Lei nº 2.795, de 15 de abril de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo relacionar programas habitacionais no município de ALEGRETE RS. No inicio do século XX, Inexistiam políticas habitacionais no BRASIL. Áreas ocupadas ilegalmente são frutos da ausência de políticas de habitação social. As políticas habitacionais propostas foram ineficazes devido a fatores políticos, sociais, econômicos e culturais. O resultado atualmente é que…

realizar-se no dia 02/11/2014, no período da manhã. 2. A Prova Discursiva, para todas as Especialidades, está prevista para o dia 21/12/2014,na cidade de Goiânia, no período da manhã. Para todas as especialidades dos cargos de Analista de Controle Externo, a Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos II será aplicada em data distinta das Provas Objetivas, a ser divulgada em Edital específico, e somente serão convocados os candidatos habilitados e mais bem classificados nas provas…

FORTALEZA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANO LV FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2007 Nº 13.676 PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 9277 DE 10 DE OUTUBRO DE 2007 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Fortaleza para o ambiente de especialidade Gestão Pública e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Cargos,…

REGIMES ADUANEIROS ZONA FRANCA DE MANAUS Leis 10.996/2004 Altera a legislação tributária federal e as Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 . Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 . Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 . 10.925/2004 Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá…