Administração tributária e outros temas

tabeliães; 2) escrivães e demais serventuários de ofício; 3) bancos; 4) inventariantes e os síndicos e outros; 5) quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (art. 197, do CTN). Comentário extra: a obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (art. 197, §único, do CTN). - inadmissibilidade de apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos: súmula 323 – STF  é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Nas palavras da Corte, a administração pode muito, mas não pode tudo. Súmula 70 – STF: é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança do tributo. - omissão de requisitos para inscrição na dívida ativa: o art. 202, do CTN, descreve os requisitos para inscrição na dívida ativa: 1) nome do devedor e, sendo o caso, dos codevedores, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; 2) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; 3) a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; 4) a data em que foi inscrita; 5)sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.…

Faculdade Boa Viagem Direito L S V Texto opinativo do Julgamento do STF sobre ADI da Lei de Biossegurança Recife Agosto de 2013 Texto opinativo do Julgamento do STF sobre ADI da Lei de biossegurança Desde a publicação da lei de Biossegurança (lei n. 11 105), em 2005, que as discursões sobre a utilização das células tronco embrionárias acirraram-se. De acordo com o art. 3°, XI, da lei 11 105, as células tronco embrionárias são “células de…

tecnológicos. São essas histórico de profissões no sentido de colher mudanças e avanços decorrentes dos valores que dados que, juntamente com os processos de conduziram a sua geração, e nos quais ela se formação humana e de formação profissional, reconhece, que impulsionam tanto as instituições forneçam da de ensino para cumprir a sua função social, engenheiro, quanto as entidades de classe que abrigam estes arquiteto e agrônomo. Essas formações estão …

|SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |11 ministros | | |- 35~65anos | | |-Notável saber juridico …

Governo, preocupado com o aumento dos gastos com os pagamentos dos benefícios, começou a estudar a possibilidade de um substituto para o fator previdenciário, que, para todos os efeitos práticos, é uma nova reforma previdenciária. Houve uma reforma previdenciária no ano de 1998, na qual foi rejeitada pelo Congresso Nacional a inclusão do critério da idade mínima para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. Foi então encaminhada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder…

ordens. Por exemplo, para a reação de hidrólise alcalina do acetato de etila, teremos: CH3COOC2H5 + NaOH --> CH3COONa + C2H5OH A lei cinética experimentalmente determinada é: v = k[CH3COOC2H5] [NaOH] (2) Neste caso, as ordens parciais em relação a cada reagente são de primeira ordem e coincidem com os coeficientes estequiométricos. Uma situação diferente pode ser observada para a reação: NO2 + CO --> CO2 + NO Onde a lei cinética é: v = k[NO2]2 (3) Ou…

informações às instituições financeiras, acerca das movimentações dos correntistas, denominado de "quebra de sigilo bancário" é um tema que suscita muita divergência, visto termos duas fortes correntes acerca do assunto. As disposições legais acerca da quebra de sigilo bancário encontram-se na Lei Complementar 105 de 10.01.2001 e na Constituição Federal de 1998. Ante a pertinência do tema, o presente estudo tem como objetivo central analisar as disposições legais, a doutrina e a…

AGOSTO DE 2008 Altera a Lei Co mp leme n tar nº 59 , de 1 8 de j an ei r o de 2 001 , q ue c o n té m a or gan izaç ão e a d i visão jud iciár ias do Es ta do de Minas G er a is . O GO V ERN ADOR DO E ST AD O D E M IN A S G ER A I S , O Po vo do Es ta do de Minas Ge ra is , p or s eus r epr esen tan tes , d ecr etou e eu , e m se u nome , pr omulg o a se gu in te Le i: Art. 1º.......................................................................................... § 1º…

JUCA BALA TRANSPORTES RAPIDO LTDA 41.600,00 06. Parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarante com 65 anos ou mais 0,00 07. Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço 0,00 08. Rendimentos de cadernetas de poupança e letras hipotecárias 0,00 09. Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, exceto…

39, I CPC), não se conformando com a r. Sentença de fls. , com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO INONIMADO, para que, após às formalidades de estilo, requer o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e reformada a r. sentença recorrida, mediante os fundamentos jurídicos e RAZÕES ANEXAS que adiante seguem.…