Lei 11 105

Noções Art. 102, II, CF 2.1. Art. 105. II, CF 2.2. Art. 539, I e II CPC. 3. Prazo - 15 dias (Art. 508, CPC) 4. Cabimento 4.1. Provimentos colegiados 4.2. Conteúdo denegatório 4.3. Provimentos singulares (Art. 109, II, CF). 5. Efeitos - Devolutivo (Art. 515, CPC) 5.1. Suspensivo – inexiste porque a decisão é denegatória, não há o que suspender. Recurso Especial (REsp) 1. Noções – recurso excepcional de fundamentação vinculada ou limitada. - Art. 105, III, CF. (motivação…

associação, constituída há pelo menos um ano e, tenha entre suas finalidades a proteção do meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.” A Lei nº 7.347/85 disciplina a matéria da ação civil pública. O termo de ajustamento de conduta (TAC) e o inquérito civil público são procedimentos da ação civil pública, o primeiro é “de real valia e de proteção de norma fundamental…

bairro de Santo Antônio, Recife-PE, inconformado, data venia, com o v. acórdão de fls. , da 2ª Câmara de Direito público, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL contra a referida decisão, com base no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, requerendo desde já que, recebendo o presente recurso, seja o mesmo admitido e determinado o seu regular processamento, com a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tudo com fulcro nas…

discussão de toda a matéria fática e jurídica, nas hipóteses constitucionalmente selecionadas. 2. Previsão normativa: - STF: o ROC está previsto no art. 102, inciso II da CF. - STJ: o ROC está previsto no art. 105, inciso II da CF. - Previsão infraconstitucional: artigos 30 e seguintes da Lei 8.038/90 (trata dos procedimentos perante Tribunais). 3. Legitimidade: O ROC será apresentado em nome do cliente, que estará devidamente assistido pelo advogado, afinal, a peça exige…

000 Outras ocupações não especificadas anteriormente Tipo de declaração selecionada: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2013: DEPENDENTES CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTO 11 Maria Delafóia Silva 14/06/1969 21 Júlia Delafóia Neto 09/12/2006 21 José Delafóia Neto CPF 16/10/2000 044.290.696-03 TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 6.190,92 ALIMENTANDOS Sem informações…

vigência à tratado ou lei federal. 6 Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal 7 Divergência de interpretação de direito federal. 7 DOS OBSTÁCULOS AO RECURSO ESPECIAL 8 DO PREQUESTIONAMENTO 8 DA ADMISSIBILIDADE 9 DOS EFEITOS 9 REEXAME DE PROVA 10 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 10 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 10 Contrariar a Constituição Federal 11 Declarar inconstitucional tratado ou lei federal 11 Julgar válida lei local ou ato…

PROCEDIMENTAL ENQUANTO CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA E GARANTIA DE DIREITO Alicia Margarida Schmidt1 RESUMO: O trabalho a ser apresentado busca o esclarecimento da proposta à emenda constitucional 209/2012, que objetiva a implantação do §1º no artigo 105 da Constituição Federal, preceituando a necessidade da repercussão geral como requisito de admissibilidade. Alguns doutrinadores defendem ser necessária a inserção deste parágrafo para uma maior agilidade dos processos, pois existirá…

geral das questões suscitadas, nos termos do art. 543-A do CPC. b) Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. MATÉRIA QUE AGUARDA O EXAME SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 810. RE…

INTERESSADO; assinado na presença de integrante do SFPC/3 ou com firma reconhecida em cartório 8. QUESTIONÁRIO (ANEXO XVII DO R-105 – QUESITOS PARA PESSOAS JURÍDICAS QUE UTILIZAM INDUSTRIALMENTE PRODUTOS CONTROLADOS ) 9. CÓPIA DO REGISTRO DO QUÍMICO NO C.R.Q., REFERENTE À FIRMA (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA); 10. CÓPIA DA IDENTIDADE DO QUÍMICO RESPONSÁVEL; 11. RECIBO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO; Valor da taxa: R$ 500,00. INSTRUÇÕES PARA O PAGAMENTO DA GRU EM: www.dfpc.eb.mil.br

CIÊNCIA CONTÁBEIS - UNIP DISCIPLINA : CONTABILIDADE COMERCIAL . AULA EM: 13/02/15 . OBJETIVO: . Continuidade da aula anterior sobre Plano de Contas de uma Empresa Comercial . Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício de acordo com a Lei 6.404/76; 11.638/07 e 11.941/09 . Exercícios práticos CONTAS PATRIMONIAIS 1. ATIVO 2. PASSIVO 01 . Caixa 01. Fornecedores 02. Bancos conta Movimento 02. Duplicatas a Pagar 03. Clientes 03. Promissórias a Pagar 04. Duplicatas…