Lei 11 105

Biossegurança Introdução: A Lei Nº 11. 105 de 24 de março de 2005 - Lei de Biossegurança - estabelece as diretrizes para o controle das atividades e produtos originados pela moderna Biotecnologia e a tecnologia do DNA recombinante. A CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - é definida pela Lei como o órgão responsável pelo controle dessa tecnologia no Brasil. A CTNBio, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, é composta por 36 membros entre titulares e…

constantes no presente edital, em consonância com o que preceituam a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro 2008, Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013, Lei nº 15.249, de 19 de dezembro de 2013, e Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014. O presente…

SIGILO BANCÁRIO A vida em sociedade exige a proteção da confiança. Esta é um valor tão relevante que, no campo do Direito Administrativo, exemplificativamente, permite a convalidação de atos administrativos inquinados de ilegalidade (art. 54 da Lei 9.784/99), estabilizando relações jurídicas pelo decurso do tempo. O mesmo raciocínio vale em se tratando das informações fiscais e financeiras. Também nesta seara o particular confia em que pode fornecer aos órgãos públicos…

DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 1 TJ/AC – SERVIDOR, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 105, de 17 de janeiro de 2002, e alterações, na Resolução nº 20, de 1º de fevereiro de 2011, na Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993 e alterações, na Resolução nº 135, de 11 de dezembro de 2009, torna pública a realização de concurso…

Rendimentos de aplicações financeiras 0,00 07. Rendimentos recebidos acumuladamente 0,00 08. 13º salário recebido pelos dependentes 0,00 09. Rendimentos recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00 10. Juros sobre capital próprio 0,00 11. Participação nos lucros ou resultados 0,00 12. Outros 0,00 TOTAL 3.641,54 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE…

LEI E ÉTICA NO SETOR DO TURISMO FORMADORA: Isabel Narciso Classificação: Nome: Diogo Henrique Alves e Sousa Número: 31205 Turma: GHRB 3ºSemestre Trabalho de Avaliação Intermédia Critérios: - Este trabalho é de avaliação intermédia, é individual e tem o valor de 50% na nota final do módulo de Lei e Ética no Setor do Turismo. - É para ser entregue em formato de papel, com impressão a cores até ao dia 17 de

presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL relativamente à R. Decisão deste E. Tribunal consubstanciado no acórdão, verificando-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso por infringência ao disposto em lei federal, conforme permissivo do artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c” da Constituição Federal, com as razões em anexo. Deixa o Recorrente de juntar comprovantes de pagamento das custas e preparo recursal de remessa e retorno por ser beneficiário…

regulamento no Brasil através das seguintes leis e portarias: • • PORTARIA 002-COLOG, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000, conhecido como R-105, e seu Anexo I, que fornece a relação dos produtos controlados Agora vamos entender um pouco melhor: Pela portaria 002-Colog, airsoft se enquadra na definição de ARMA DE PRESSÃO (art.2) e NÃO É SIMULACRO: I – réplica ou simulacro de arma de fogo: para fins do disposto no art. 26 da Lei 10.826/03 é um objeto…

.................................................. 24 2 1. INTRODUÇÃO Este documento foi elaborado pelo Grupo de Trabalho formado pela Portaria 15/2013, com o objetivo de discutir a classificação de informações no INPI, tendo como base a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) e o Decreto 7.724/2012, subsidiando posterior decisão da Presidência do INPI, sobre quais documentos do Instituto devem ser protegidos por sigilo e suas razões. As informações não classificadas são…

abreviaremos como ED (Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003) atualizou a chamada Lei das Armas de Fogo (Lei n. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997), a qual, em definitivo, regulou no país o controle de armas de fogo e munições.1 Somente com a edição da Lei n. 9.437/1997 ocorreu o controle efetivo do comércio e porte de armas de fogo no país. Anteriormente, apenas o Código Penal – CP (Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e a Lei de Contravenções Penais – LCP (Decreto-lei n.…