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Concursos
SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
COMANDO GERAL-CMDO G
DIRETORIA DE PESSOAL-DP
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº DP-2/321/14
A Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo torna pública a abertura das inscrições para o concurso público visando ao provimento de 5.000 (cinco mil) cargos de Oficial Administrativo Padrão 1-A, nas Organizações Policiais Militares, na área territorial do Estado de São Paulo.
A abertura do concurso público foi autorizada pelo Despacho do Governador do Estado publicado no Diário Oficial do Estado nº 23, de 4 de fevereiro de 2014, e será regido pelas instruções constantes no presente edital, em consonância com o que preceituam a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro 2008, Lei
Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº
932, de 8 de novembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013, Lei nº 15.249, de 19 de dezembro de 2013, e Decreto nº 60.449, de
15 de maio de 2014.
O presente Edital foi devidamente analisado e aprovado pela Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, conforme disposto no inciso VII do artigo 43 do Decreto n° 51.463, de 1º de janeiro de 2007, com redação dada pelo inciso II do artigo 42 do
Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
A remuneração inicial para o cargo de Oficial Administrativo seguirá a tabela de vencimentos do nível intermediário, nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei
Diário Oficial Poder Executivo, Seção I, Vol. 124 – Nº 105 – São Paulo, 6 de Junho de 2014, sexta-feira, pag. 163 a 165.
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Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (referência de abril de 2014), no valor de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais).
O cargo de Oficial Administrativo será exercido em Jornada Completa de
Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 horas semanais de