Lei 11 105

Projeto de Lei Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Educação (CE) Identificação da Proposição Autor Vignatti - PT/SC , Décio Lima - PT/SC Apresentação 16/12/2010 Ementa Dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data da promulgação da Constituição Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição. Indexação Informações de Tramitação Forma de Apreciação Proposição Sujeita…

12100274 Luis Guilherme da Costa 12101040 Cauli Guray Melo Freitas 12100591 DATA: 31/03/2014 Teorema de Stevin O Teorema de Stevin, ou Lei de Stevin é um princípio físico que estabelece que a pressão absoluta num ponto de um líquido homogêneo e incompressível, de densidade d e à profundidade h, é igual à pressão atmosférica (exercida sobre a superfície desse líquido) mais a pressão efetiva

Em cada pleito eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, dentro de seu poder regulamentar estatuído pelo Código Eleitoral (art. 1°, § ú.) e pela Lei das Eleições (art. 105), expede resoluções temporais que têm como objeto orientar os partidos políticos, candidatos e eleitores, além de editar outras instruções necessárias para o fiel cumprimento das leis eleitorais. No pleito eleitoral de 2.010, o TSE editou a Resolução de n.° 23.217/10 que regulamentou a “arrecadação e

inconstitucionalidade da Lei nº 105/01, a qual permite a quebra de sigilo bancário por autoridade administrativa nas hipóteses elencadas pelo Decreto n° 3.724/01 em seu art. 3º. O Superior Tribunal de Justiça tem julgado pela constitucionalidade da Lei nº 105/01, alegando que o sigilo de dados não é direito absoluto, sendo possível a ponderação em face de conflito com outros princípios. O Supremo Tribunal Federal ainda não manifestou-se quanto a inconstitucionalidade da Lei nº 105/01,…

como o instituto do sigilo bancário passou a ser tratado a partir da vigência da Lei Complementar n° 105/2001 e demais normas correlatas, mais especificamente com relação ao poder atribuído aos entes fiscalizadores tributários. Para tal fim, analisou-se a Administração Tributária, o instituto do sigilo bancário, e o posicionamento do STF sobre a matéria, de modo a permitir melhor compreensão da aplicação da referida lei, seus meios de aplicação, a proteção do sigilo bancário, os agentes…

luz se propaga do vácuo para um meio material de índice de refração absoluto . Sendo a velocidade de propagação da luz no vácuo de 3 x 105 km/s, podemos afirmar que a velocidade da luz no meio material é de: a) 4 x 105 km/s b) 2,25 x 105 km/s c) 3 x 105 km/s d) 2 x 105 km/s e) 3,25 x 105 km/s 04) (UN. FED. RO) Para o esquema seguinte, qual o valor do índice de refração relativo ? Dados: sen 30º = e sen 60º =…

Controle de Atividade Financeira - COAF; 3 Quebra de sigilo bancário; Considerações finais; Referência das fontes citadas. RESUMO O presente artigo trata sobre as atividades do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, órgão criado pela Lei n. 9.613/98, que trata sobre o crime de lavagem de dinheiro. A pesquisa tem por objetivo analisar se o referido órgão pode obter e repassar informações sobre dados bancários sigilosos sem a necessidade de ordem judicial. Busca-se…

endereço profissional na Avenida Assis Chateaubriand, nº 1876, sala 105, Setor Oeste, Goiânia – Goiás, CEP: 74.130-015, onde, em atendimento à diretriz do artigo 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, vêm à digna presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento devidos, com fulcro no artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016/90, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM…

do Estado de Mato Grosso, bem como a Lei Municipal Complementar n° 04 de 08 de março de 2001, vem mui respeitosamente apresentar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, o PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PRAD da área verde do Loteamento Jardim Curitiba, nos moldes do roteiro da Secretaria Estadual de Meio Ambiente / SEMA-MT. O loteamento será implantado conforme Leis Federais, Estaduais e Municipais sendo dotado de toda infraestrutura conforme Lei Municipal 004/2001,…

espécies: recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF), o qual é previsto no artigo 102, III, da Constituição da República (CRFB/88); e o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), constitucionalmente previsto no artigo 105, III, da CRFB/88. Insta observar que antes de 1988, não existia a modalidade recurso especial, mesmo porque o STJ somente foi criado com a nossa Constituição vigente. Anteriormente, o recurso extraordinário para o STF tinha…